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Título: | Impactos do Art. 27 da Lindb na indenizabilidade de dano decorrente do processo judicial: possíveis mudanças nos julgamentos das ações de improbidade administrativa pelo Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es) e Colaborador(es): | Pinto, Helena Elias http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 Pinto, Helena Elias http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 Guzella, Matheus Mascarenhas http://lattes.cnpq.br/0121806462701927 Venerio, Carlos Magno Spricigo http://lattes.cnpq.br/5223939510157949 Jacob, João Paulo Ramos http://lattes.cnpq.br/8074453302287951 |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 23-Jul-2024 23-Jul-2024 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Ação de improbidade administrativa art. 27, caput, da LINDB Honorários advocatícios Responsabilidade objetiva processual Reparação integral do dano Improbidade administrativa Indenização (Direito Civil) Honorário Administrative Misconduct Action art. 27, caput, of LINDB Attorney fees Procedural strict liability Full damage repair |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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