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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 | - |
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 | - |
Autor(es): dc.contributor | Guzella, Matheus Mascarenhas | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0121806462701927 | - |
Autor(es): dc.contributor | Venerio, Carlos Magno Spricigo | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5223939510157949 | - |
Autor(es): dc.contributor | Jacob, João Paulo Ramos | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8074453302287951 | - |
Autor(es): dc.creator | Bürkle, Luisa Lindenmayer | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:43:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:43:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/33530 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920406 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo pauta-se na pesquisa sobre a influência da introdução, pela Lei 13.655 de 2018, do art. 27, caput, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, enquanto instrumento procedimental para acarretar as mudanças jurisprudenciais necessárias no âmbito do julgamento das demandas ajuizadas pelo Ministério Público em sede de Ação de Improbidade Administrativa. Ao longo da pesquisa é estudada a relação entre o dispositivo e os institutos processuais da responsabilidade objetiva pelos ônus do processo e da reparação integral do dano. Em seguida, é traçada uma comparação entre essas normas processuais e o cenário atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma a compreender como é feita a aplicação do direito positivado nos julgados proferidos pelo tribunal e qual papel desempenha o art. 27, caput, neste contexto | - |
Descrição: dc.description | The article is based on the research of the influence of the edition by the Law 13.655 of 2018 of art. 27, caput, in the Law of Introduction of Brazilian Norms, as a procedural instrument to bring about the necessary jurisprudential changes in the scope of the judgment of the demands filed by the Public Ministry in the Administrative Misconduct Action. Throughout the research, the relationship between the device and the procedural institutes of strict liability for the burden of the process and full repair of the damage is studied. Then, a comparison is drawn between these procedural rules and the current scenario of the jurisprudence of the Superior Court of Justice, in order to understand how the application of the positive right is made in the judgments handed down by the court and what role plays the art. 27, caput, in this context | - |
Descrição: dc.description | 21 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação de improbidade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | art. 27, caput, da LINDB | - |
Palavras-chave: dc.subject | Honorários advocatícios | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade objetiva processual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reparação integral do dano | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Indenização (Direito Civil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Honorário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative Misconduct Action | - |
Palavras-chave: dc.subject | art. 27, caput, of LINDB | - |
Palavras-chave: dc.subject | Attorney fees | - |
Palavras-chave: dc.subject | Procedural strict liability | - |
Palavras-chave: dc.subject | Full damage repair | - |
Título: dc.title | Impactos do Art. 27 da Lindb na indenizabilidade de dano decorrente do processo judicial: possíveis mudanças nos julgamentos das ações de improbidade administrativa pelo Superior Tribunal de Justiça | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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