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Título: | Responsabilidade civil do Estado a partir da análise da efetividade do microssistema de tutela coletiva |
Autor(es) e Colaborador(es): | Moraes, Guilherme Braga Peña de http://lattes.cnpq.br/0017466571949740 Moraes, Guilherme Braga Peña de http://lattes.cnpq.br/0017466571949740 Ferreira, Gustavo Sampaio Telles http://lattes.cnpq.br/9430681419021468 Costa, Rodrigo de Souza http://lattes.cnpq.br/6333597350259846 http://lattes.cnpq.br/6911723457866935 |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 25-Jul-2024 25-Jul-2024 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Tutela Coletiva Direitos Metaindividuais Direito Difuso Direito Coletivo Stricto Sensu Direito Individual Homogêneo Responsabilidade Civil do Estado Efetividade dos instrumentos processuais Remédios Constitucionais Responsabilidade civil do Estado Tutela Tutela Collettiva Diritti Metaindividuali Diritti Diffusi Diritti Colletivi Stricto Sensu Diritti Individuali Omogenei Responsabilità Civile dello Stato Effetività degli strumenti processuale Rimedi Costituzionali Azioni Colettivi |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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