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Título: | O controle de convencionalidade da Lei n.º 6.683/79 (Lei da Anistia) exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma análise comparada com o controle de convencionalidade das leis de anistia argentinas (Lei n.º 23.492 e Lei n.º 23.521) |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 10-Nov-2024 10-Nov-2024 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Controle de Convencionalidade Lei da Anistia Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Americana de Direitos Humanos Direito Comunitário europeu Anistia Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) Direito comparado Direitos humanos Conventionality control Amnesty law Inter-american Court of Human Rights American Convention of Human Rights European Community Law |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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