O controle de convencionalidade da Lei n.º 6.683/79 (Lei da Anistia) exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma análise comparada com o controle de convencionalidade das leis de anistia argentinas (Lei n.º 23.492 e Lei n.º 23.521)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sergio Gustavo de Mattos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5917601881107862-
Autor(es): dc.contributorPereira, Rubens de Lyra-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9823265875721030-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Julia Esteves Barbosa Tavares de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-10-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35285-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918784-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se propõe a discutir o controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quando da análise da incompatibilidade entre o texto da Lei de Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979) com a Convenção Americana de Direitos Humanos – doravante denominada como Pacto de São José da Costa Rica –, através do julgamento dos casos Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e Vladimir Herzog vs. Brasil. Neste mesmo sentido, buscou-se analisar a postura da CIDH no que tange às leis de autoanistia promulgadas na américa latina, sobretudo fronte à vizinha Argentina, que apresentou uma postura diametralmente oposta à brasileira quando confrontada com a reprimenda internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanas em relação às suas leis de anistia, Lei do Ponto Final (Lei nº 23.492) e Lei de Obediência (Lei nº 23.521). Para isto, realiza-se a discussão sobre o conceito e utilidade do controle de convencionalidade, seu desponte na segunda metade do século XX como instrumento compatibilizador da norma doméstica com tratados internacionais de direitos humanos, o contexto histórico brasileiro e argentino quando da promulgação de suas leis de anistia, os parâmetros utilizado pela Corte internacional quando do julgamento de casos análogos na porção cone-sul do continente americano, e os efeitos repercutidos por suas decisões dentro dos países condenados, utilizando como paralelo o sistema regional europeu de direito comunitário.-
Descrição: dc.descriptionThis article analyses the doctrine of conventionality control, as applied by the Inter-American Court of Human Rights (Inter-American Court) in relation to its interpretation of, and resulting finding of incompatibility between, theBrazilian Amnesty Law (6.683/1979) and the American Convention of Human Rights (1969) (also known as the São José da Costa Rica Pact), as adjudicated in the cases of Gomes Lund vs. Brazil (2010) and Vladimir Herzog vs. Brazil (2018). This article also sets out comparative analysis between the Inter-American Court’s application of this doctrine towards amnesty laws in Brazil (as shown in the Gomes Lund and Vladimir Herzog cases) and its application towards amnesty laws in other South American countries, in particular Argentina and highlights the different approaches taken by the Inter-American Court. As a contextual guide to the analysis, this article sets out the concept and utility of the doctrine of conventionality control, its emergence in the second half of the 20th century as a reconciliatory mechanism between domestic norms and international human rights treaties, the Brazilian and Argentinian historical and political context at the time of the ratification of their respective amnesty laws, the parameters used by the Inter-American Court when adjudicating similar South American cases, and a brief comparative overview of the differences between the legal effects and applicability of Inter-American Court and European Court of Justice judgments.-
Descrição: dc.description38 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle de Convencionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectLei da Anistia-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectConvenção Americana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Comunitário europeu-
Palavras-chave: dc.subjectAnistia-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectConvenção Americana dos Direitos Humanos (1969)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito comparado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectConventionality control-
Palavras-chave: dc.subjectAmnesty law-
Palavras-chave: dc.subjectInter-american Court of Human Rights-
Palavras-chave: dc.subjectAmerican Convention of Human Rights-
Palavras-chave: dc.subjectEuropean Community Law-
Título: dc.titleO controle de convencionalidade da Lei n.º 6.683/79 (Lei da Anistia) exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma análise comparada com o controle de convencionalidade das leis de anistia argentinas (Lei n.º 23.492 e Lei n.º 23.521)-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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