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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moraes, Guilherme Braga Peña de | - |
Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Gustavo Sampaio Telles | - |
Autor(es): dc.contributor | Costa, Rodrigo de Souza | - |
Autor(es): dc.creator | Lopes, Leonardo de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:42:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:42:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23134 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775929 | - |
Descrição: dc.description | A presente obra acadêmica objetiva estudar a não devolução de valores arrecadados diante de lei declarada inconstitucional em sede de modulação de efeito temporal em ADIn ou ADC e a existência ou inexistência de enriquecimento sem causa do Estado em tal cenário. | - |
Descrição: dc.description | The present academic work aims to study the non-return of amounts collected before a law declared unconstitutional in terms of modulation of temporal effect in ADin or ADC and the existence or non-existence of unjust enrichment of the State in such scenario. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Modulação de efeito temporal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei ou ato normativo tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Não devolução total ou parcial de valores | - |
Palavras-chave: dc.subject | Enriquecimento sem causa do Estado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Declaração de inconstitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Eficácia da lei no tempo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Competência tributária | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutional control | - |
Palavras-chave: dc.subject | Modulation of temporal effect | - |
Palavras-chave: dc.subject | tax law or tax act | - |
Palavras-chave: dc.subject | Unjust enrichment of the State | - |
Palavras-chave: dc.subject | Non- return or partial return of amounts | - |
Título: dc.title | Modulação de efeito temporal em acórdão reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tributário e o possível enriquecimento sem causa do Estado | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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