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Título: | O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
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Data: | 22-Mar-2023 22-Mar-2023 2019 |
Tipo: | Dissertação |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Jurisdição administrativa Processo administrativo tributário Limitação do poder Histórico Direito administrativo tributário Revolução Francesa, 1789 República, 1985- Conselho de contribuintes Recursos fiscais Administrative Board of Tax Appels Administrative jurisdiction Tax administrative process Power limitation History |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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