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Título: | QUESTÕES POLÊMICAS DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 24-Jun-2022 24-Jun-2022 2021 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Indisponibilidade de bens Improbidade Administrativa Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Cabimento Multa cível Periculum in mora Responsabilidade solidária Indisponibilidade de Bens Improbidade Administrativa Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça Freeze of the assets Administrative Improbity Superior Court of Justice Case-law study .Case-law study |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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