QUESTÕES POLÊMICAS DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorCosta, Rosangela Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorRotta, Tainara C dos Santos-
Autor(es): dc.creatorSantos, Carine de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:27:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:27:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25415-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771093-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo examinar como se comporta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a questões polêmicas da indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. Serão analisadas as seguintes questões relacionadas à referida medida: em face de quais atos ímprobos pode incidir, inclusão do valor da multa, dispensa do requisito do periculum in mora e, por fim, a questão da aplicação de responsabilidade solidária quando da determinação da medida. A partir dos julgados colacionados, pretende-se demonstrar quais são os argumentos que sustentam tais entendimentos. Diante de tal conclusão, com o auxílio de pesquisa doutrinária, é diagnosticada a vertente principal da base jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça.-
Descrição: dc.descriptionThis essay aims to gather and study case-law issued by the Superior Court of Justice on controversial issues regarding interim measures that order the freezing of assets in administrative improbity lawsuits. This study examines the following issues: which are the events that result in application of the freezing of assets, the charging of a penalty amount, the dismissal to present the ineffectiveness resulting from possible delay and the application of joint liability. From the gathered Court decisions, it is intended to present which of the arguments could justify the Court’s understanding on such issues. Given this conclusion, with the aid of doctrine research, the main aspect of the jurisprudential basis in force at the Superior Court of Justice shall be presented.-
Descrição: dc.description75-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIndisponibilidade de bens-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectCabimento-
Palavras-chave: dc.subjectMulta cível-
Palavras-chave: dc.subjectPericulum in mora-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade solidária-
Palavras-chave: dc.subjectIndisponibilidade de Bens-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectFreeze of the assets-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Improbity-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Court of Justice-
Palavras-chave: dc.subjectCase-law study-
Palavras-chave: dc.subject.Case-law study-
Título: dc.titleQUESTÕES POLÊMICAS DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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