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Título: | Limites do controle de constitucionalidade nos casos de omissão legislativa: análise sobre os julgamentos do STF que enquadraram a homotransfobia ao crime de racismo |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
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Data: | 1-Out-2021 1-Out-2021 2020 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | ADO no26 e MI no 4.733 Controle de Constitucionalidade. Criminalização da Homotransfobia Omissões inconstitucionais Homofobia, criminalização, Brasil Transexualidade, proteção, Brasil Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidade por omissão Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência ADO no26/DF. MI no 4.733/DF Constitutional review Homotransphobic criminalization Unconstitutionality by omission |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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