Limites do controle de constitucionalidade nos casos de omissão legislativa: análise sobre os julgamentos do STF que enquadraram a homotransfobia ao crime de racismo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luís-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira de-
Autor(es): dc.contributorFigueira, Annalice Oliveira Azevedo Baldini-
Autor(es): dc.creatorSantos, Hugo Leal de Araújo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:24:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:24:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-01-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-01-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23453-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769961-
Descrição: dc.descriptionO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar com profundidade as decisões conjuntas proferidas em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no 26 e do Mandado de Injunção no 4.733. Para que a análise seja realizada, serão considerados os conceitos originários do controle de constitucionalidade, desde a sua origem até a sua estruturação da Constituição de 1988. Em seguida, serão apresentados os votos dos ministros relatores e dos ministros dissidentes em ambas as ações. Por último, será realizado o juízo sobre possíveis violações constitucionais e legais destas decisões que equiparam as condutas homotransfóbicas ao crime de racismo.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this research is to analyze in depth the joint decisions made by the Federal Supreme Court in the Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no 26 and the Mandado de Injunção no 4.733. For the analysis to be carried out, concepts originating from the constitutional review will be considered, from its origin to its structuring of the 1988 Constitution. Finally, a judgment will bem ade on possible constitutional and legal violations of these decision that equate homotransphobic conduct to the crime of racism.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectADO no26 e MI no 4.733-
Palavras-chave: dc.subjectControle de Constitucionalidade.-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalização da Homotransfobia-
Palavras-chave: dc.subjectOmissões inconstitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectHomofobia, criminalização, Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectTransexualidade, proteção, Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectControle de Constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade por omissão-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectADO no26/DF. MI no 4.733/DF-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional review-
Palavras-chave: dc.subjectHomotransphobic criminalization-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutionality by omission-
Título: dc.titleLimites do controle de constitucionalidade nos casos de omissão legislativa: análise sobre os julgamentos do STF que enquadraram a homotransfobia ao crime de racismo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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