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Título: | A execução provisória da pena após condenação em segunda instância |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
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Data: | 9-Ago-2019 9-Ago-2019 2018 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Direito Processual Penal Execução provisória da pena Impossibilidade Princípio da Presunção de Inocência Exigência constitucional do trânsito em julgado da condenação Execução provisória da pena Presunção de inocência Princípio da inocência Exigência constitucional Trânsito em julgado Condenação Criminal Procedural Law Sentence ́s provisional execution. Impossibility Innocence ́s presumption. Constitucional exigence of all appeals exaustation |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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