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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Alves, Cleber Francisco | - |
Autor(es): dc.contributor | Alves, Cleber Francisco | - |
Autor(es): dc.contributor | Lopes Filho, Ozéas Corrêa | - |
Autor(es): dc.contributor | Constantino, Cláudia Regina da Silva | - |
Autor(es): dc.creator | Cortes, Matheus de Sá | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:12:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:12:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/10814 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765645 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho visa analisar a possibilidade da execução provisória da pena ante ao mandamento constitucional insculpido no art. 5o, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Mesmo nas duas primeiras décadas de vigência da Carta da República de 1988, a jurisprudência adotava como regra a execução da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Todavia, em 2009, no Habeas Corpus no 84.078/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a execução da pena sem o trânsito em julgado do decreto condenatório violava a Presunção de Inocência. Recentemente, no julgamento do HC no 126.292/SP, datado de 2016, o STF voltou a adotar o posicionamento segundo o qual é possível o cumprimento da pena ainda que sem o exaurimento recursal, em clara afronta à literalidade do art. 5o, LVII, do Pacto Fundamental da Nação. O artigo em baila pretende analisar criticamente os fundamentos dessa polêmica decisão, bem como a dissonância da mesma com dispositivos constitucionais e legais. | - |
Descrição: dc.description | This paper aims to analyze the possibility of the sentence ́s provisional execution by the constitutional order inscribed in art. 5, LVII of the Federative Republic Brazil ́s Constitution. Even in the first two decades of the Republic ́s Charter, the jurisprudence adopted as a rule the reprimand ́s execution although no appeals exhaustion. However, in 2009, in Habeas Corpus no 84.078/MG, the Federal Supreme Court balised the understanding that the sentence ́s execution prior to the final res judicata of the condemnatory decree violated the innocence ́s presumption. Recently, judging the HC no 126.292/SP, dated of 2016 brazilian ́s Supreme Court adotes again the position that it ́s possible to execute the reprimand without all appeals result, violating the literality of constitution rule inscribed in art. 5, LVII. The present work intends to critically analyze this decision fundaments, as well as the dissonance with constitutionals and legals dispositives. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Processual Penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução provisória da pena | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impossibilidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da Presunção de Inocência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Exigência constitucional do trânsito em julgado da condenação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução provisória da pena | - |
Palavras-chave: dc.subject | Presunção de inocência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da inocência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Exigência constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Trânsito em julgado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Condenação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal Procedural Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sentence ́s provisional execution. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impossibility | - |
Palavras-chave: dc.subject | Innocence ́s presumption. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitucional exigence of all appeals exaustation | - |
Título: dc.title | A execução provisória da pena após condenação em segunda instância | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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