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Título: | A impossibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos não afetados: a imprescritibilidade como garantia do regime jurídico de bens públicos dominicais |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 27-Out-2021 27-Out-2021 2020 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Bens públicos dominicais ou desafetados Imprescritibilidade Impossibilidade de prescrição aquisitiva Regime jurídico de direito público Bens públicos Usucapião Direito público Regime jurídico Prescrição aquisitiva, Brasil Dominical or disaffected public goods Imprescriptibility Impossibility of acquisitive prescription Legal regime of public law |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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