A impossibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos não afetados: a imprescritibilidade como garantia do regime jurídico de bens públicos dominicais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorAbreu, Raphael Motta de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:29:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:29:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23587-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/751517-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo a análise sobre a garantia da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais ou desafetados. Embora se verifique nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial posicionamento adverso em favor da possibilidade de usucapião de bens públicos desafetados para fim de efetivação do Princípio da Função Social da Propriedade, há de se reconhecer o equívoco de tal tese, visto que sobre os bens dominicais não deve incidir o instituto de aquisição da propriedade supracitado. Nesse sentido, inserem-se os bens públicos dominicais dentro de igual esfera protetiva conferida aos demais bens públicos, em virtude de expressa previsão legal dada pelo Código Civil, que, ainda, os inclui no rol de bens públicos juntamente com os bens de uso comum do povo e bens de uso especial, estando, dessa maneira, também os bens públicos desafetados sob a égide do regime jurídico de Direito Público e, por conseguinte, protegidos pela garantia da imprescritibilidade nos ditames das normas constitucionais e civis e em conformidade com entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, passíveis de prescrição aquisitiva.-
Descrição: dc.descriptionThis monograph aims to analyze the guarantee of the imprescriptibility of dominical or disaffected public goods. Although it is verified in the doctrinal and jurisprudential spheres an adverse position in favor of the possibility of usucapion of disused public goods for the purpose of implementing the Principle of the Social Function of Ownership, the mistake of such a thesis must be recognized, since on dominical goods there should not be apply to the aforementioned property acquisition institute. In this sense, dominical public goods are inserted within the same protective sphere given to other public goods, due to the express legal provision given by the Civil Code, which also includes them in the list of public goods along with the goods of common use of the people and goods of special use, being, thus, also public goods disaffected under the aegis of the Public Law legal regime and, therefore, protected by the guarantee of imprescriptibility in the dictates of constitutional and civil norms and in accordance with summary of the Supreme Federal Court, and are, therefore, not subject to na acquisition statute.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectBens públicos dominicais ou desafetados-
Palavras-chave: dc.subjectImprescritibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectImpossibilidade de prescrição aquisitiva-
Palavras-chave: dc.subjectRegime jurídico de direito público-
Palavras-chave: dc.subjectBens públicos-
Palavras-chave: dc.subjectUsucapião-
Palavras-chave: dc.subjectDireito público-
Palavras-chave: dc.subjectRegime jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição aquisitiva, Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDominical or disaffected public goods-
Palavras-chave: dc.subjectImprescriptibility-
Palavras-chave: dc.subjectImpossibility of acquisitive prescription-
Palavras-chave: dc.subjectLegal regime of public law-
Título: dc.titleA impossibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos não afetados: a imprescritibilidade como garantia do regime jurídico de bens públicos dominicais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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