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Título: | A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 18-Fev-2019 18-Fev-2019 2013 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Processo penal Estado democrático de direito Arquivamento (processo penal) Ministério Público (processo penal) Processo penal Estado democrático de direito Arquivamento (processo penal) Juiz Ministério Público (processo penal) Criminal proceedings Democratic rule of law Archiving (criminal proceedings) Judge, powers and duties |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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