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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Alves, Cleber Francisco | - |
Autor(es): dc.contributor | Rangel, Ricardo | - |
Autor(es): dc.contributor | Sutter, Rafael | - |
Autor(es): dc.creator | Lagreca, Camila Aguiar | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:25:39Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:25:39Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-02-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-02-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8614 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/750056 | - |
Descrição: dc.description | O artigo 385 do Decreto-Lei 3.689 de 1941, conhecido como Código de Processo Penal, dispõe que, nas ações penais públicas, o juiz, no momento da sentença, não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo, inclusive, reconhecer agravantes, ainda que não tenham sido alegadas durante a instrução do processo. Contudo, esta monografia propõe uma releitura do referido artigo à luz do sistema acusatório e dos princípios da imparcialidade do juiz, do devido processo legal e dos demais princípios e garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. | - |
Descrição: dc.description | The article 385 of Decree-Law 3.689/1941, known as the Criminal Procedure Code, provides that the public prosecution, the justice at the time of sentencing, not tied to the request for acquittal made by prosecutors, may even recognize aggravating, yet they have not been alleged during the deployment of process. However, this monograph proposes a new reading of that article in the light of the adversarial system and the principles of judicial impartiality, due process and other fundamental principles and guarantees, all established by the Constitution of 1988. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estado democrático de direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arquivamento (processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ministério Público (processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estado democrático de direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arquivamento (processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ministério Público (processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal proceedings | - |
Palavras-chave: dc.subject | Democratic rule of law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Archiving (criminal proceedings) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judge, powers and duties | - |
Título: dc.title | A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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