Acordo de não persecução civil no Ministério Público: consensualidade na lia e resolutividade do parquet em perspectiva

Não existem arquivos associados a este item.
Título: 
Autor(es) e Colaborador(es): 
Autor(es) Principais: 
Outros identificadores: 
Data: 
7-Mai-2025
7-Mai-2025
Tipo: 
Palavras-chave: 

















Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF