Acordo de não persecução civil no Ministério Público: consensualidade na lia e resolutividade do parquet em perspectiva

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Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorAmado, Marcela do Amaral Barreto de Jesus-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0261665137761119-
Autor(es): dc.creatorMachado, Letícia Lugon-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:15:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:15:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-07-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38172-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057731-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva examinar o acordo de não persecução civil (“ANPC”), introduzido na Lei nº 8.429/1992 em 2019, e posteriormente disciplinado pela Lei nº 14.230/2021, pelo prisma do Ministério Público. De modo mais específico, busca-se entender, para além da disciplina legal do instituto, como os órgãos ministeriais vêm regulamentando essa nova ferramenta consensual, através da edição de atos normativos infralegais. Inicialmente, será apresentado o paradigma da consensualidade no âmbito do Direito Administrativo, para, então, tratar de modo mais específico a abertura da tutela da probidade administrativa às soluções consensuais. A partir dessas concepções, passa-se ao estudo da disciplina legal do acordo de não persecução civil, tal como delineado pela Lei nº 14.230/21, considerando o protagonismo dos órgãos ministeriais na negociação dessas avenças. Por fim, coletase e analisa-se os atos normativos editados pelos Ministérios Públicos estaduais, posteriores à Lei nº 14.230, que se voltam regulamentação complementar do ANPC. O objetivo é confrontar essas normativas com a disciplina legal do acordo de não persecução civil, a fim de averiguar eventuais dissonâncias e excessos. Para a elaboração desta pesquisa, foram utilizadas as técnicas metodológicas de levantamento e revisão bibliográfica, o estado da arte – a fim de compreender a evolução de textos e pesquisas sobre o tema -, conjugada com a análise de documentos normativos editados pelo Parquet-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to examine the civil non-prosecution agreement (“CNPA”), first introduced in Law nº 8.429/1992 in 2019, and later disciplined by Law nº 14.230/2021, within the scope of the Public Ministry. More precisely, this monograph seeks to comprehend, in addition to the legal discipline of the agreement, how Public Ministries have been regulating this new consensual tool, through infralegal normative acts. Initially, the consensual paradigm in the administrative acting will be addressed, with emphasis on the acceptance of consensual solutions in cases involving Administrative Improbity. Thereafter, the legal discipline of the civil non prosecution agreement will be presented, such as outlined in Law nº 14.230/21, considering the protagonism of Public Ministry in negotiating these agreements. Lastly, this study collects and analyses normative acts edited by the Public Ministry, subsequent to Law nº 14.230/21, that aim to regulate, in a complementary way, the CNPA. The objective is to confront these normatives with the legal discipline of the CNPA, in order to ascertain potential dissonances and excesses. This research uses bibliographical and assessment techniques, the state of art – in order to comprehend the evolution of texts and researches on the matter -, combined with the analysis of normative documents edited by the Public Ministry.-
Descrição: dc.description58 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectConsensualidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo Sancionador-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAcordo de não persecução civil-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamentação-
Palavras-chave: dc.subjectMediação (Processo Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Ministério Público-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Law-
Palavras-chave: dc.subjectConsensuality-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Sanctioning Law-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Improbity-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Non-Prosecution Agreement-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Ministry-
Palavras-chave: dc.subjectRegulations-
Título: dc.titleAcordo de não persecução civil no Ministério Público: consensualidade na lia e resolutividade do parquet em perspectiva-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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