A (ir)retroatividade da lei nº 135/10 como garantia do princípio da segurança jurídica no processo eleitoral : uma crítica às posições adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal

Não existem arquivos associados a este item.
Título: 
Autor(es) e Colaborador(es): 
Autor(es) Principais: 
Outros identificadores: 
Data: 
21-Ago-2019
21-Ago-2019
2018
Palavras-chave: 
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo