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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | D’Oliveira, Isabelle Suardi, 1995- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:37:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:37:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62728 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62728 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Eneida Desiree Salgado | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Adotando como plano de fundo a consulta do Tribunal Superior Eleitoral e o julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 no Supremo Tribunal Federal, os quais consolidaram o entendimento de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 135/2010, o presente estudo busca compreender as falhas deste entendimento para a garantia da segurança jurídica na esfera do processo eleitoral. A discussão tem como ponto de partida o fato da Lei Complementar trazer uma série de mudanças no campo das inelegibilidades, muitas das quais prejudiciais aos candidatos, portanto, abrindo-se um debate sobre a necessidade de respeitar as decisões pretéritas acerca da aplicação das inelegibilidade para garantir uma disputa igualitária e justa entre os candidatos a mandatos eletivos. Para tanto, o presente estudo se utiliza dos argumentos tecidos pelos julgadores, tanto favoráveis quanto contrários a aplicação retroativa e a incidência antecipada na decisão colegiada, para construir um cenário protetivo à segurança jurídica em suas diversas vertentes de incidência – princípio da anterioridade eleitoral, princípio da irretroatividade de lei restritiva e presunção da inocência. Após analisar todos os argumentos utilizados na defesa da execução provisória da inelegibilidade e da sua incidência a fatos passados, a conclusão alcançada pela pesquisa é de que, em prol de uma pretensa moralidade, de um paternalismo estatal e da necessidade de se respeitar uma suposta vontade popular, foi justificada a relativização de princípios estruturais de um Estado Democrático de Direito, abarcadas de forma ampla pela seguridade jurídica. | - |
Formato: dc.format | 93 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito eleitoral - Brasil | - |
Título: dc.title | A (ir)retroatividade da lei nº 135/10 como garantia do princípio da segurança jurídica no processo eleitoral : uma crítica às posições adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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