A omissão do estado frente a responsabilidade internacional ambiental

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Autor(es): dc.contributorPoli, Anna Christina Gonçalves de-
Autor(es): dc.contributorPanasolo, Alessandro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorSouza, Leandro Aparecido de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:54:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:54:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-06-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-06-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/53328-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53328-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Profa. Dra. Anna Christina Gonçalves De Poli-
Descrição: dc.descriptionCo-Orientador : Prof. Me. Alessandro Panasolo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho tem como objetivo discutir, sem esgotar as hipóteses existentes, a omissão do Estado diante da responsabilidade ambiental na esfera internacional, analisando os aspectos jurídicos da responsabilidade Estatal. Para isso, utilizam-se como base de estudo, primeiramente, a Carta Magna de 1988, a legislação interna, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e os princípios norteadores do direito brasileiro, seguidos da corroboração das principais conferências internacionais; a Declaração de Estocolmo, firmada em 1972; o Tratado de Assunção – Mercosul, pactuado em 1991; e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Eco/92, realizada no Rio de Janeiro no ano de 1992. Dessa forma, verificam-se os compromissos assumidos pelo Estado perante a comunidade internacional, o qual demonstra intenção de colaboração para a proteção e a preservação do meio ambiente. Ao final, conclui-se a inexistência de responsabilização do Estado diante da inobservância dos compromissos de proteção ambiental assumidos internacionalmente.-
Formato: dc.format32 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Título: dc.titleA omissão do estado frente a responsabilidade internacional ambiental-
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