Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ribeiro, Luiz Alberto Pereira | - |
Autor(es): dc.contributor | Cenci, Elve Miguel | - |
Autor(es): dc.contributor | Tanizawa, Paulo Henrique Guilman | - |
Autor(es): dc.creator | Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-05-15T13:16:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-05-15T13:16:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-16 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/18146 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/983362 | - |
Descrição: dc.description | O Estado Democrático de Direito trouxe consigo transformações em todo o ordenamento jurídico ao inserir valores democráticos e assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal tornou-se fundamento indispensável para a atuação estatal, inclusive no âmbito administrativo, no entanto, observa-se a necessidade do aperfeiçoamento de uma conduta mais democrática e mais participativa da administração pública. Nesse contexto, tem-se a Fazenda Pública, forte litigante no cenário jurídico brasileiro, mas que pouco explora soluções alternativas para tanto. Partindo desse contexto, o problema se encontra em justificar, em âmbito teórico, a possibilidade de desenvolver meios negociados a serem utilizados pela Fazenda a qual, por fazer parte da administração pública, possui restrições legais e principiológicas rígidas para dispor. Desse modo, a pesquisa trata inicialmente acerca do princípio do interesse público, a constitucionalização do Direito Administrativo e as limitações para uma atuação negocial da Fazenda Pública, inclusive em juízo. Em seguida, são apresentadas premissas teóricas para legitimar e fundamentar o desenvolvimento de meios que envolvam manifestação de vontade pela Fazenda Pública para negociar. Por último, analisam-se as consequências desse novo paradigma no campo prático. Assim, fundamenta-se um espaço legitimado de discricionariedade administrativa, que deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se tornar espaço preenchido por procedimentos técnicos e jurídicos. Com isso, defende-se a possibilidade de negociações judiciais e extrajudiciais com o contribuinte para o recebimento de créditos tributários de difícil recuperação. Essa atuação negocial da Fazenda Pública, sob o novo paradigma de constitucionalização da administração pública, mostra-se mais adequada aos preceitos do Estado Democrático de Direito e amplia o acesso à justiça. | - |
Descrição: dc.description | The Rule of Law has brought about transformations throughout the legal system by incorporating democratic values and ensuring fundamental rights. The Federal Constitution has become an indispensable foundation for state action, including in the administrative sphere. However, there is a need to improve the more democratic and participative functioning of public administration. In this context, the National Treasury emerges as a significant litigant in the Brazilian legal scene but fails to explore alternative solutions. Given this scenario, the problem lies in theoretically justifying the possibility of developing negotiated means to be used by the Treasury, which, as part of the public administration, faces strict legal and principled restrictions. Thus, the research initially addresses the principle of public interest, the constitutionalization of Administrative Law, and the limitations on the Treasury’s negotiating actions, including in court. Next, theoretical premises are presented to legitimize and underpin the development of means involving the manifestation of will by the Treasury. Finally, the practical consequences of this new paradigm are analyzed. Consequently, through the balancing of principles, a legitimized space of administrative discretion is established, which transitions from being an area of free choice for the administrator to one filled by technical and legal procedures. This supports the possibility of judicial and extrajudicial negotiations with taxpayers in the collection of hard-to-recover tax credits. This negotiated approach by the Treasury, under the new paradigm of the constitutionalization of public administration, proves to be more aligned with the precepts of the Rule of Law and enhances access to justice. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Relação: dc.relation | CESA - Departamento de Direito Público | - |
Relação: dc.relation | Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | - |
Relação: dc.relation | Universidade Estadual de Londrina - UEL | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fazenda Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transação tributária | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estado Democrático de Direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Negocial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas - Direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas - Direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Treasury | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tax settlement | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rule of Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Access to justice | - |
Palavras-chave: dc.subject | Negotiated Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public administration | - |
Título: dc.title | A celebração de negócios jurídicos pela fazenda pública: novas perspectivas no estado democrático de direito | - |
Título: dc.title | The conclusion of legal transactions by the public treasury: new perspectives in the rule of law | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da UEL - RIUEL |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: