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A licitação como instrumento de incentivo à proteção ambiental nos negócios jurídicos da administração pública
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/982396
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Araújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador] | - |
| Autor(es): dc.contributor | Cenci, Elve Miguel | - |
| Autor(es): dc.contributor | Esteves, João Luiz Martins | - |
| Autor(es): dc.creator | Horácio, Lincoln Rafael | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-05-15T13:13:13Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-05-15T13:13:13Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-15 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10147 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/982396 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A licitação sustentável está ligada à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente As compras públicas realizadas no Brasil por meio do procedimento de licitação têm como finalidades tradicionais o dever de assegurar a isonomia entre os proponentes e de alcançar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública Ocorre que, em um mundo onde o Estado Mínimo não oferece soluções para as questões ambientais, sociais e econômicas mais complexas, espera-se que o Poder Público tenha à sua disposição uma gama de instrumentos que lhe permitam induzir comportamentos humanos, de forma a conformá-los aos interesses de toda a sociedade Em razão disso, o Estado, não somente no exercício de seu papel regulador/normatizador, mas também no seu papel de contratante/consumidor dos produtos e serviços produzidos por particulares, os quais, em regra, necessitam passar por um prévio instrumento procedimental administrativo para sua aquisição pelo Poder Público: a licitação, passa a ter o dever de fomentar a preservação do meio ambiente Os negócios jurídicos em que a Administração Pública figura como adquirente permitem compatibilizar a sustentabilidade ambiental com o desenvolvimento econômico por meio de critérios estabelecidos no edital que, por outro lado, não podem implicar em restrição à competitividade A pesquisa observa ligação à área de concentração já que o direito negocial visto sob um aspecto amplo engloba todas as relações jurídicas perpetradas, ainda que presentes pessoas de direito público em algum dos seus pólos, com objetivo de atender à uma finalidade contratual, onde mediante prestação e contraprestação (onerosidade), as partes se vinculam para a realização de um objeto estipulado Igualmente guarda conexão com a linha de pesquisa, uma vez no estado contemporânea, para atender as suas incumbências legais e constitucionais, a Administração Pública atua não somente como ente regulador da atividade econômica, mas também como indutora de posturas ambientalmente valorosas O trabalho foi guiado pelo método dedutivo com pesquisas bibliográficas, eletrônicas e doutrinarias, além do estudo de casos concretos com fim de se esclarecer os principais pontos abordados acerca do procedimento licitatório sustentável | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: Sustainable bidding is linked to the idea that it is possible, through the bidding procedure, to encourage the preservation of the environment Public procurement carried out in Brazil through the bidding process has the traditional purpose of ensuring the equality between tenderers and achieving the most favorable contract for Public Administration In a world where the Minimum State does not offer solutions to the most complex environmental, social and economic issues, it is expected that the Public Power will have at its disposal a range of instruments that allow it to induce human behavior, so as to conform them to the interests of the whole society As a result, the State, not only in the exercise of its regulating / regulatory role, but also in its role as contractor / consumer of products and services produced by individuals, who, as a rule, need to pass through a previous administrative procedural instrument to its acquisition by the Government: the bidding, has the duty to promote the preservation of the environment The legal business in which the Public Administration is an acquirer makes it possible to reconcile environmental sustainability with economic development by means of criteria established in the bidding document which, on the other hand, can not imply a restriction on competitiveness The research observes connection to the concentration area since the bargaining law seen under a broad aspect encompasses all legal relationships perpetrated, even if present public persons in any of its poles, in order to meet a contractual purpose, where by providing and consideration (onerousness), the parties are bound to perform a stipulated object It also has a connection with the research line, once in the contemporary state to meet its legal and constitutional responsibilities, Public Administration acts not only as regulator of economic activity, but also as an inductor of environmentally valuable positions The work was guided by the deductive method with bibliographical, electronic and doctrinal research, as well as the study of concrete cases in order to clarify the main points about the sustainable bidding procedure | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Relação: dc.relation | Mestrado | - |
| Relação: dc.relation | Direito Negocial | - |
| Relação: dc.relation | Centro de Estudos Sociais Aplicados | - |
| Relação: dc.relation | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ato jurídico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tenders | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tenders | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Environment | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public administration | - |
| Título: dc.title | A licitação como instrumento de incentivo à proteção ambiental nos negócios jurídicos da administração pública | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da UEL - RIUEL | |
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