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Improbidade Administrativa : o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/979181
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador] | - |
| Autor(es): dc.contributor | Cambi, Eduardo Augusto Salomão | - |
| Autor(es): dc.contributor | Cenci, Elve Miguel | - |
| Autor(es): dc.creator | Benvenhu, Ricardo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-05-15T13:02:23Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-05-15T13:02:23Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-15 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/8929 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/979181 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A persecução dos atos de improbidade administrativa deve necessariamente compatibilizar-se com os ditames constitucionais que regem o regime jurídico-administrativo, a fim de que seja garantida uma tutela efetiva, tempestiva e proporcional do patrimônio público Ocorre que as ações judiciais destinadas a combater esses atos, por vezes, são marcadas pela absoluta ineficiência em prevenir e reprimir a improbidade administrativa, conquanto raramente se obtêm êxito no ressarcimento aos cofres estatais Nesse contexto, pretende-se examinar os mecanismos utilizados pelo Ministério Público, como ente legitimado exclusivo, para assegurar a efetiva concretização dos valores constitucionais referentes à probidade administrativa Sucede que o acordo de não persecução cível, instituto recém-disciplinado pela Lei 1423/21 e influenciado pelo movimento normativo dialógico que permeia a Administração Pública nos últimos anos, apesar de normatizar alguns pontos importantes, deixou lacunas quanto a aspectos materiais relevantes, considerando a regulamentação insuficiente por parte do legislador O estudo deste novel instrumento dar-se-á por meio do método dedutivo, com análise das principais referências constitucionais e legais relativas ao tema, assim como das orientações doutrinárias e jurisprudenciais que começam a despontar, além de pesquisa empírica a respeito das vantagens em aderir ao acordo de não persecução cível, como medida para reaver o patrimônio financeiro do Estado e responsabilizar o agente ímprobo Pode-se constatar, consequentemente, que o estabelecimento de acordos de não persecução cível na tutela do patrimônio público apresenta-se como um extraordinário instrumento consensual capaz de alterar, pelo menos em parte, esse grave cenário de insuficiência de proteção de bens jurídicos fundamentais Isso porque a construção dialogada na persecução de atos de improbidade administrativa, na grande maioria dos casos, além de preservar os direitos materiais indisponíveis, redunda na imediata e integral restituição aos cofres públicos, além de promover, de modo célere, a antecipação de algumas sanções existentes na Lei 8429/92 No que concerne ao vácuo legislativo, mostrou-se plenamente possível supri-lo por intermédio da construção hermenêutica e do diálogo das fontes, com microssistemas normativos convergentes | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The prosecution of the administrative improbity acts shall necessarily be compatible to the constitutional laws that rules the legal-administrative regime in order to guarantee an effective, timely and proportional protection of the public heritage It happens that the lawsuits against these acts are sometimes completely inefficient in preventing and repressing the administrative improbity, taking into consideration that they rarely makes the compensation of the State coffers In this context, this study aims to explore the mechanisms that are used by the Public Prosecutor as the exclusive legitimate to ensure the effective implementation of the constitutional values related to the administrative probity It emerges that, although the civil non-prosecution agreement which was recently disciplined by Law 1423/21 and influenced by the dialogic normative movement of the Public Administration in the last years, has standardized some important points, it left some gaps in relevant material aspects, due to the insufficient regulation by the legislator The study about this new instrument will take place through the deductive method, with analysis of the main constitutional and legal references related to the theme, as well as the doctrinal and jurisprudential guidelines that are beginning to emerge In addition, it was based in an empirical research regarding the advantages of joining the civil non-prosecution agreement as a measure to recover the financial patrimony of the State and make the dishonest agent responsible Therefore, the protection of public property by establishing civil non-prosecution agreements shows itselt to be an extraordinary consensual instrument capable of change, at least in part, this serious scenario of insufficient protection of the fundamental legal assets This is because a dialogue-based solution in pursuing the administrative improbity acts in addition to protect unavailable material rights, usually allows the immediate and total refund of the public safes and can also antecipates the application of some sanctions by the Law 8429/92 Regarding the legal vacum, it has been shown to be fully possible to cover it through the hermeneutic construction and the application of the dialogue of the legal sources by converging different normative microsystems | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Relação: dc.relation | Mestrado | - |
| Relação: dc.relation | Direito Negocial | - |
| Relação: dc.relation | Centro de Estudos Sociais Aplicados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Corrupção administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Delitos contra o Estado | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime contra a administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Improbidade administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administrative impropriety | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administrative corruption | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Offenses against the State | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime against the public administration | - |
| Título: dc.title | Improbidade Administrativa : o acordo de não persecução cível e a tutela dos direitos indisponíveis pelo Ministério Público | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da UEL - RIUEL | |
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