Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPrado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]-
Autor(es): dc.contributorMuniz, Tânia Lobo-
Autor(es): dc.contributorRibeiro, Maria de Fátima-
Autor(es): dc.creatorSilva, Rafael de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-05-15T12:58:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-05-15T12:58:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-01-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-01-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-15-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-15-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13013-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/978057-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei n º 943/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm’s length Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional Em seguida, é apresentado o contexto histórico e a introdução do tema na legislação brasileira, buscando sempre comparar com a prática internacional Configurado o cenário brasileiro, são analisados alguns mecanismos de aplicabilidade: aspecto subjetivo, exclusão de royalties e da transferência de tecnologia, restrições de comparabilidade e a margens de lucro predeterminadas A partir dos resultados da análise, conclui-se que o regime brasileiro não é eficaz no controle dos preços de transferência e propugna por modificações na legislação-
Descrição: dc.descriptionDissertação (Mestrado em Direito Negocial) -Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper aims to provide an assessment of the effectiveness of the Law 943/96 created for the control of transfer pricing from the arm's length principle Initially, we describe the main features of the historical development of the discipline internationally Then we present the historical context and the introduction of the theme in Brazilian legislation, seeking always compare with international practice Set the Brazilian scenario, we analyze some mechanisms of applicability: the subjective aspect, excluding royalties and technology transfer restrictions comparability and profit margins predetermined From the results of the analysis, we conclude that the Brazilian system is not effective in controlling the transfer prices and calls for changes in legislation-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Relação: dc.relationMestrado-
Relação: dc.relationDireito Negocial-
Relação: dc.relationCentro de Estudos Sociais Aplicados-
Relação: dc.relationPrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial-
Palavras-chave: dc.subjectControle de preços-
Palavras-chave: dc.subjectPreços de transferência-
Palavras-chave: dc.subjectComércio-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamentação-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica econômica-
Palavras-chave: dc.subjectRegulation of prices-
Palavras-chave: dc.subjectTransfer pricing-
Palavras-chave: dc.subjectTaxation-
Palavras-chave: dc.subjectLaw and legislation-
Título: dc.titleEficácia do controle dos preços de transferência no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da UEL - RIUEL

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