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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Muniz, Tânia Lobo | - |
| Autor(es): dc.contributor | Cenci, Elve Miguel | - |
| Autor(es): dc.contributor | Hansen, Gilvan Luiz | - |
| Autor(es): dc.creator | Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-05-15T12:52:21Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-05-15T12:52:21Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-31 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-31 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-19 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/18372 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/976302 | - |
| Descrição: dc.description | O Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial. | - |
| Descrição: dc.description | The Right to Development involves a series of prerogatives to all peoples, so that they are equally benefited by the economic development translated into social welfare. As financial resources are needed to defray these rights, States have given increasing attention to profits from international trade and, to better defend their interests, have adhered to international agreements and forums for conflict resolution. In this context of reflection on the challenges of the contemporary State in confronting business and international relations in search for the protection and effectiveness of rights, the study uses the deductive method to address litigation on anti-dumping measures in the World Trade Organization (WTO) Dispute Settlement Body (DSB), with an analysis of Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) and EC-Fasteners (DS397) cases, in order to examine the damage caused by the unlawful adoption of restrictions on imports by States using the distorted interpretation of WTO agreements to justify the imposition of purely protectionist policies. The importance of research is due to the fact that, in solving these conflicts, the CSO's action reveals the WTO's own restriction on opportunistic commercial practices, giving priority to equal opportunities for all states and promoting the right to development in each without forgetting the objectives of liberalizing world trade. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Relação: dc.relation | CESA - Departamento de Direito Público | - |
| Relação: dc.relation | Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | - |
| Relação: dc.relation | Universidade Estadual de Londrina - UEL | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Organização Mundial do Comércio | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dumping | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Medidas Antidumping | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Órgão de Solução de Controvérsias | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas - Direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas - Direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Development | - |
| Palavras-chave: dc.subject | World Trade Organization | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dumping | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Anti-dumping measures | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dispute Settlement Body | - |
| Título: dc.title | As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da UEL - RIUEL | |
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