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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador] | - |
Autor(es): dc.contributor | Cenci, Elve Miguel | - |
Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Cláudio Ladeira de | - |
Autor(es): dc.creator | Veronese, Thábata Biazzuz | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-05-15T12:49:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-05-15T12:49:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-15 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/975297 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de Direito | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | - |
Descrição: dc.description | Abstract: The Federal Constitution of Brazil, in its arts 17 and 174, prescribe the legal-economic regimen that is bedding for the state intervention in the economic domain The structure norms that compose such regimen also indicate between the intervention forms the regulation in normative direction and the incentives These possibilities, however, always must be used by the governments in favor of the effectiveness of the values and norms enumerates in the art 17 For this dissertation it is distinguished intervention of the State for the ambient preservation, a time that is a basic right, by means of public politics of promotions, between them the financing public and the tax incentives for the companies who internalize in its management the ambient ethics This paradigm will be able to hinder the bad application it public money The study of the state control of the public politics in the considered terms it allows a boarding of the controls by means of Legislative, Executive and the Judiciary one for, to the end, to extract that the joint performance of these agencies will make possible experience with the certainty of the inherent right and the legal security to the Democratic State of Right | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Relação: dc.relation | Mestrado | - |
Relação: dc.relation | Direito Negocial | - |
Relação: dc.relation | Centro de Estudos Sociais Aplicados | - |
Relação: dc.relation | Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Empresas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Incentivos fiscais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Empresas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aspectos ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law and legislation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Business enterprises | - |
Palavras-chave: dc.subject | Environmental aspects | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sustainable development | - |
Palavras-chave: dc.subject | Business organizations - Taxation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tax incentives | - |
Palavras-chave: dc.subject | Business organizations | - |
Título: dc.title | O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da UEL - RIUEL |
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