A Lei nº 7.913/89 e a tutela coletiva dos interesses no mercado de valores mobiliários como forma de acesso à justiça

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMarques Filho, Vicente de Paula [Orientador]-
Autor(es): dc.contributorBellinetti, Luiz Fernando-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Jussara Nasser-
Autor(es): dc.creatorVicentini, Fernanda-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-05-15T12:46:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-05-15T12:46:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-01-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-01-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-15-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-15-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13773-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/974404-
Descrição: dc.descriptionResumo: O escopo da presente pesquisa é a análise de alguns dos principais aspectos da tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais, e a garantia do acesso à justiça, como garantia constitucional do cidadão à ordem jurídica justa Em princípio, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental Antes de adentrar a discussão do ponto nevrálgico, são apresentados e analisados temas fundamentais como a compreensão do instituto da Sociedade anônima, sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e a necessidade de fortalecimento do mercado de capitais, através da tutela coletiva de interesses transindividuais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a ação coletiva da Lei 7913/89 Em seguida, são demonstradas algumas das principais discussões acerca da Lei 7913/89, principalmente no que tange a identificação da adequada hipótese de sua utilização, legitimidade do Ministério Público para propositura da ação, a coisa julgada, a execução da sentença e a utilização do instituto do Fluid Recovery Por fim, é apresentada a casuística referente à Lei 7913/89 Tenta-se demonstrar que a Lei é um meio específico para tutela dos diretos coletivos e sua utilização é importante para o fortalecimento do mercado de capitais, pois, é mais um instrumento de garantia de acesso à justiça-
Descrição: dc.descriptionDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The scope of this research is the analysis of some key aspects of collective protection of investors in the capital market, and ensuring access to justice, as constitutional guarantee of citizens to fair legal system In principle, the paper presents the guarantee of access to justice as a fundamental right Before entering the discussion of the critical point, are presented and analyzed key issues such as understanding the institute a corporation, on the Brazilian Securities and Exchange Commission-CVM and the need to strengthen the capital market through the protection of collective interests transindividual, provided Brazilian legal system, in particular the collective action of Law 7913/89 They are then demonstrated some of the key discussions of Law 7913/89, mainly regarding the identification of the appropriate use of his hypothesis, legitimacy of prosecutors for filing the lawsuit, res judicata, the execution of the sentence and the use of the institute of Fluid Recovery Finally, the sample is shown on the Law 7913/89 We try to demonstrate that the law is a means specific to protection of collective and direct their use is important for strengthening the capital market, therefore, is more an instrument of ensuring access to justice-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Relação: dc.relationMestrado-
Relação: dc.relationDireito Negocial-
Relação: dc.relationCentro de Estudos Sociais Aplicados-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectInteresses coletivos-
Palavras-chave: dc.subjectMercado de capitais-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectTutelage-
Palavras-chave: dc.subjectCapital market-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectCivil procedure-
Palavras-chave: dc.subjectCollective interests-
Título: dc.titleA Lei nº 7.913/89 e a tutela coletiva dos interesses no mercado de valores mobiliários como forma de acesso à justiça-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da UEL - RIUEL

Não existem arquivos associados a este item.