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A Atuação do Ministério Público e o Dever Extrajudicial de Considerar as Consequências Práticas da Decisão no Controle da Administração Pública
| Título: | A Atuação do Ministério Público e o Dever Extrajudicial de Considerar as Consequências Práticas da Decisão no Controle da Administração Pública |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 17-Abr-2025 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Ministério Público Não Persecução Penal e Civil Abordos Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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