A Atuação do Ministério Público e o Dever Extrajudicial de Considerar as Consequências Práticas da Decisão no Controle da Administração Pública

Abstract

O pragmatismo jurídico está postulado no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) atribuindo ao julgador o dever de considerar as consequências práticas da sua decisão como parte da própria tomada de decisão. O presente trabalho tem por objetivo analisar o dever extrajudicial de considerar as consequências práticas da decisão nos Acordos de Não Persecução Penal e Civil, celebrados pelo Ministério Público, e no controle externo dos atos da administração pública. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório que utiliza a técnica da pesquisa bibliográfica, com o diálogo teórico entre os autores e a análise das normas jurídicas relacionadas ao tema. A argumentação fundamenta-se, especialmente, nos estudos de Didier e Oliveira (2019), Vitorelli (2020), Garcia (2022) e Geraldo e Rocha (2024). Conclui-se que o Ministério Público possui o dever de considerar as consequências práticas da decisão extrajudicial, nos acordos de não persecução, produzindo decisões motivadas, ainda, o Parquet pode e deve atuar de forma preventiva no controle dos atos da administração pública, recomendando aos gestores públicos que fundamentem suas decisões considerando as consequências práticas, em face das alternativas possíveis.