Importação de medicamentos para o SUS: aspectos normativos em licitações internacionais

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Autor(es): dc.contributorLima, Wagner Soares de-
Autor(es): dc.creatorPatat, Ana Lucia Splendor-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-03-18T21:03:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-03-18T21:03:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-09-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-09-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1606-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/971403-
Descrição: dc.descriptionArtigo entregue como Trabalho de Conclusão de Curso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Jaru, como requisito parcial para obtenção do grau de Tecnólogo junto ao Curso Gestão Pública, sob a orientação do professor Wagner Soares de Lima.-
Descrição: dc.descriptionEste estudo analisa os aspectos normativos da importação de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas licitações internacionais. Discute as diretrizes estabelecidas pela Lei nº14.133/2021 e o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) no processo, evidenciando as etapas e requisitos legais que garantem a segurança e a qualidade dos medicamentos. Com base em uma abordagem qualitativa, o artigo identifica os principais desafios da regulamentação atual, como a equalização tributária, a publicidade ampliada e as exigências burocráticas para participação de empresas estrangeiras. Apresenta, ainda, uma análise SWOT das mudanças normativas, ressaltando a competitividade e a transparência como avanços significativos, mas destacando a necessidade de regulamentações complementares. Conclui-se que as licitações internacionais desempenham um papel crucial na ampliação do acesso a medicamentos essenciais, sendo imprescindível otimizar processos para fortalecer a eficiência do sistema de saúde público brasileiro.-
Descrição: dc.descriptionThis study analyzes the regulatory aspects of importing medicines for the Unified Health System (SUS), focusing on international procurement. It discusses the guidelines established by Law No.14.133/2021 and the role of the National Health Surveillance Agency (Anvisa) in the process, highlighting the steps and legal requirements to ensure the safety and quality of imported medicines. Using a qualitative approach, the article identifies the main challenges in the current regulation, such as tax equalization, expanded publicity, and bureaucratic requirements for foreign companies' participation. Additionally, it presents a SWOT analysis of the normative changes, emphasizing competitiveness and transparency as significant advances while pointing out the need for complementary regulations. The study concludes that international procurement is crucial to broadening access to essential medicines, underscoring the importance of optimizing processes to enhance the efficiency of the Brazilian public health system.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherRevista Acadêmica da Lusofonia-
Publicador: dc.publisherCampus Jaru-
Publicador: dc.publisherTecnologia em Gestão Pública (EaD)-
Palavras-chave: dc.subjectImportação de medicamentos-
Palavras-chave: dc.subjectSUS-
Palavras-chave: dc.subjectLicitações internacionais-
Palavras-chave: dc.subjectAnvisa-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectMedicine imports-
Palavras-chave: dc.subjectSUS-
Palavras-chave: dc.subjectInternational procurement-
Palavras-chave: dc.subjectAnvisa-
Palavras-chave: dc.subjectPublic health-
Título: dc.titleImportação de medicamentos para o SUS: aspectos normativos em licitações internacionais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - IFRO

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