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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Abdalla Filho, Elias | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-03-18T19:14:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-03-18T19:14:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-01-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-01-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/30826 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.1590/1516-4446-2016-2046 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/963869 | - |
Descrição: dc.description | The objective of this paper is to provide an update to psychiatrists regarding the new Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (BLI, Law 13,146 of 2015), and, specifically, to discuss potential implications of situations in which examination by a forensic psychiatrist points toward civil incompetence, while the above-mentioned law mandates full civil capacity for disabled persons. A study of Law 13,146/2015 was conducted, including a comparative analysis of legal and psychiatric approaches on the subject. This analysis revealed that the BLI has generated differences of opinion among legislators. However, the greatest difference seems to arise between the justice system and psychiatric expertise in relation to the difference of criteria adopted in the two approaches. The BLI is very recent; it should be revised in response to debates among psychiatrists and the criminal justice system, and especially as jurisprudence is formed over time. | - |
Descrição: dc.description | Faculdade de Ciências da Saúde (FS) | - |
Descrição: dc.description | Departamento de Saúde Coletiva (FS DSC) | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | en | - |
Publicador: dc.publisher | Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
Direitos: dc.rights | Revista Brasileira de Psiquiatria - This is an Open Access article distributed under the terms of the Creative Commons Attribution Non-Commercial License, which permits unrestricted non-commercial use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited (CC BY NC 4.0). Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1516-44462017000300013&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 17 jan. 2018. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Psiquiatria forense | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interdição | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discriminação | - |
Título: dc.title | Psychiatric evaluation of civil capacity with the new Brazilian Statute of the Person with Disabilities | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB - Rep. 1 |
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