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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Diniz, Debora | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-03-18T19:00:09Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-03-18T19:00:09Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005-03 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/14992 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/959962 | - |
Descrição: dc.description | RESUMEN | - |
Descrição: dc.description | La Argumentación de Descumplimiento del Precepto Fundamental sobre la anencefalia presentada al Supremo Tribunal Federal (STF) es un marco para el debate sobre el aborto en América Latina. Desde la edición del Código Penal Brasileño, en 1940, hubo fuertes resistencias cualquier modificación en la política de aborto en el país. En este artículo serán discutidas las estrategias argumentativas y políticas utilizadas para la acción de anencefalia en el STF, en especial la tesis ética y jurídica utilizada de que la interrupción de la gestación en casos de anencefalia no constituye aborto, debiendo ser considerada una anticipación terapéutica de parto. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT | - |
Descrição: dc.description | The Case Against Non-Compliance with the Fundamental Principle concerning Anencephaly, under review by the Brazilian Supreme Court, is a milestone in the debate on abortion in Latin America. Since the currently prevailing version of the Brazilian Penal Code was enacted in 1940, there has been fierce resistance to any change in the country’s abortion policy. This article discusses the arguments and political strategies used in the anencephaly suit brought before the Supreme Court, particularly the ethical and legal position that interruption of pregnancy in cases of anencephaly does not constitute abortion, but should be considered a therapeutic anticipation of delivery. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Publicador: dc.publisher | Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
Direitos: dc.rights | Cadernos de Saúde Pública - Todos os conteúdos deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution (Attribution-NonCommercial 3.0 Unported (CC BY-NC 3.0)). Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_pdf&pid=S0102-311X2005000200032&lng. Acesso em: 20 jan. 2014. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anencefalia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bioética | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aborto | - |
Título: dc.title | Aborto e inviabilidad fetal : el debate brasileño | - |
Título: dc.title | Abortion and fetal non-viability : the Brazilian debate | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB - Rep. 1 |
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