
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
| Autor(es): dc.creator | Nunes, Ana Luisa Tarter | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-03-18T18:52:25Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-03-18T18:52:25Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-21 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/51476 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/957648 | - |
| Descrição: dc.description | Objeto. O trabalho tem por objeto o exame da responsabilidade civil extracontratual disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados. Objetivo. O objetivo é detalhar o regime de responsabilidade civil regulado pela normativa, qual é a extensão de sua tutela; de que forma a interpretação sistemática de fontes normativas diversas, como o Código de Defesa do Consumidor, complementam ou influenciam na análise de casos concretos e examinar a aplicabilidade desse quadro normativo frente a danos causados por tecnologias autônomas, como a Inteligência Artificial. Metodologia. Parte-se da identificação dos direitos tutelados e das distinções conceituais necessárias para o propósito de descrever o que qualifica um tratamento de dados pessoais como regular. O trabalho prossegue com a análise das consequências de um tratamento irregular de dados pessoais. Identifica-se o regime dual de responsabilidade civil extracontratual da LGPD. Por fim, analisa-se a correlação do emprego de dados pessoais com as características descritivas da Inteligência Artificial (IA) – tomada como elemento representativo das inovações tecnológicas disruptivas – com o propósito de demonstrar a adequação da tutela normativa de dados pessoais frente aos potenciais danos causados pelo emprego dessa tecnologia. Resultado. Propõe-se uma construção teórica do regime dual de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de dados a partir da interpretação dos dispositivos da normativa. Fundamenta-se o caráter instrumental da Inteligência Artificial como elemento necessário para avaliar a responsabilidade civil por danos causados por essa tecnologia, em especial, quando da utilização de dados pessoais para o seu processamento. Contribuição. O trabalho contribui com a consolidação do regime de responsabilidade civil por danos ao direito fundamental de proteção de dados pessoais em coerência com as disposições normativas da LGPD e com outros diplomas normativos (como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet). Demonstra-se a adequação do atual quadro normativo de responsabilidade civil em face de danos causados mediante o emprego de tecnologias autônomas (IA) e a necessária consideração da natureza jurídica dessa tecnologia como instrumento a serviço de quem a emprega. Utilidade. O esclarecimento das regras, regimes e consequências, nos moldes apresentados, tem o potencial de garantir segurança jurídica ao titular e ao agente de tratamento, de modo a abrir a possibilidade para que a tutela aos dados pessoais seja compatível e harmônica com o incentivo ao desenvolvimento e progresso tecnológico. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Livre | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dados pessoais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tecnologias autônomas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inteligência artificial | - |
| Título: dc.title | Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB - Rep. 1 | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: