Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPeixoto, Fabiano Hartmann-
Autor(es): dc.creatorNunes, Ana Luisa Tarter-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-03-18T18:52:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-03-18T18:52:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/51476-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/957648-
Descrição: dc.descriptionObjeto. O trabalho tem por objeto o exame da responsabilidade civil extracontratual disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados. Objetivo. O objetivo é detalhar o regime de responsabilidade civil regulado pela normativa, qual é a extensão de sua tutela; de que forma a interpretação sistemática de fontes normativas diversas, como o Código de Defesa do Consumidor, complementam ou influenciam na análise de casos concretos e examinar a aplicabilidade desse quadro normativo frente a danos causados por tecnologias autônomas, como a Inteligência Artificial. Metodologia. Parte-se da identificação dos direitos tutelados e das distinções conceituais necessárias para o propósito de descrever o que qualifica um tratamento de dados pessoais como regular. O trabalho prossegue com a análise das consequências de um tratamento irregular de dados pessoais. Identifica-se o regime dual de responsabilidade civil extracontratual da LGPD. Por fim, analisa-se a correlação do emprego de dados pessoais com as características descritivas da Inteligência Artificial (IA) – tomada como elemento representativo das inovações tecnológicas disruptivas – com o propósito de demonstrar a adequação da tutela normativa de dados pessoais frente aos potenciais danos causados pelo emprego dessa tecnologia. Resultado. Propõe-se uma construção teórica do regime dual de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de dados a partir da interpretação dos dispositivos da normativa. Fundamenta-se o caráter instrumental da Inteligência Artificial como elemento necessário para avaliar a responsabilidade civil por danos causados por essa tecnologia, em especial, quando da utilização de dados pessoais para o seu processamento. Contribuição. O trabalho contribui com a consolidação do regime de responsabilidade civil por danos ao direito fundamental de proteção de dados pessoais em coerência com as disposições normativas da LGPD e com outros diplomas normativos (como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet). Demonstra-se a adequação do atual quadro normativo de responsabilidade civil em face de danos causados mediante o emprego de tecnologias autônomas (IA) e a necessária consideração da natureza jurídica dessa tecnologia como instrumento a serviço de quem a emprega. Utilidade. O esclarecimento das regras, regimes e consequências, nos moldes apresentados, tem o potencial de garantir segurança jurídica ao titular e ao agente de tratamento, de modo a abrir a possibilidade para que a tutela aos dados pessoais seja compatível e harmônica com o incentivo ao desenvolvimento e progresso tecnológico.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Livre-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectTecnologias autônomas-
Palavras-chave: dc.subjectInteligência artificial-
Título: dc.titleRegime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB - Rep. 1

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