Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorCastioni, Remi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-03-18T18:45:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-03-18T18:45:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-29-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/39841-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/955719-
Descrição: dc.descriptionO objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela própria Constituição, pela LDB e pelo PNE, recorrentemente, volta-se a colocar no centro da discussão a participação da União mais efetiva nas competências atribuídas aos entes federados. O recente questionamento dos estados por ocasião da entrada em vigor do Piso Nacional do Magistério teria sido o ápice dessa interpretação ao alegar como justificativa da não adesão o fato de que a União não pode gerar despesas aos entes federados da qual não participe efetivamente. A nosso ver isso revela um vazio na coordenação federativa, que precisa ser suplantado com um processo mais negocial em oposição ao caráter excessivamente regulamentador da Educação.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Educação (FE)-
Descrição: dc.descriptionDepartamento de Políticas Públicas e Gestão da Educação (FE PGE)-
Publicador: dc.publisherANPAE-
Relação: dc.relationhttps://anpae.org.br/simposio2009/285.pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectFederalismo-
Palavras-chave: dc.subjectEducação-
Título: dc.titleFederalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB - Rep. 1

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