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A argumentação jurídica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos conflitos urbanos ambientais durante a pandemia do Covid-19

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRoesler, Claudia Rosane-
Autor(es): dc.creatorSilveira, Clélia Brito-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-03-18T18:09:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-03-18T18:09:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/51568-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/942915-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa propõe a investigação das decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a respeito dos conflitos urbanos ambientais decorrentes das demolições pelo poder público, em áreas de ocupação informal e população vulnerável, no período da pandemia, a partir da teoria da argumentação, em especial, da contribuição do Manuel Atienza. Na elaboração do trabalho, foi desenvolvida uma estrutura com quatro capítulos. No primeiro capítulo, foram abordados alguns aspectos do conflito urbano fundiário, da ocupação do território no Distrito Federal, da repercussão da pandemia no direito a moradia e do papel do Poder Judiciário diante do problema estrutural da moradia. No segundo capítulo, foi demonstrada a metodologia adotada para se definir a amostra, qual seja, os julgados de Apelação e de Agravo de Instrumento, pertinentes ao tema da pesquisa. Para permitir uma compreensão de como são julgados os recursos selecionados, foi feita uma breve exposição da estrutura do TJDFT, a partir do seu regimento interno. Além disso, teceu-se algumas considerações sobre as informações coletadas na análise dos julgados e de seus respectivos processos.No terceiro capítulo, foi apresentada uma síntese da contribuição das Teorias da Argumentação Jurídica, com destaque para a teoria de Manuel Atienza (2017), que foi adotada como referencial teórico, e, em seguida, foi feita a análise da amostra dos julgados selecionados. No quarto capítulo, em face do seu caráter paradigmático em um caso estrutural alusivo ao direito à moradia, discorreu-se sobre as decisões liminares proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828-DF e, posteriormente, realizou-se um cotejo entre o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão liminar proferida em 31/10/2022, e o que foi construído pelo TJDFT. Ao final, foram tecidas considerações a respeito do que foi extraído dos acórdãos e que se revelou preocupante, salientando-se ainda o quão importante é o controle da atividade jurisdicional dos Tribunais de Justiça, vez que, como questões locais urgentes e complexas não chegam aos Tribunais Superiores, é ao poder judiciário estadual e distrital que compete assegurar a fruição de direitos fundamentais que derivam do princípio da dignidade da pessoa humana.-
Descrição: dc.descriptionThis research investigates the argumentative pattern of the decisions of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) regarding urban environmental conflicts due from demolitions by public authorities, in areas of informal occupation and vulnerable population, during the pandemic period, based on the theory of legal argumentation. The work was structured in four chapters. Chapter 1 discusses some aspects of the urban land conflict, land occupation in the Federal District, the repercussions of the pandemic on the right to housing and the role of the Judiciary were addressed. Chapter 2 presents Manuel Atienza's theory (2017a), which was adopted as the theoretical framework for the research. Chapter 3 shows the methodology adopted to define the research sample, by consulting the tools on the TJDFT website. In the search for the sample, a time cut was made, and judgments were selected between March 20, 2020, the date of Legislative Decree No. 06, of March 2020, which recognized the state of public calamity in the face of COVID-19, and October 31, 2022, when, in ADPF No. 828-DF, a transitional regime was adopted for the resumption of removals. After the search process, which involved four stages, 19 judgments were selected. In addition to the methodology, chapter 3 discusses some data collected when reading the judgments. Chapter 4 analyzes four of the 19 judgments in the sample, considering the outcome of the occupant's right to remain, i.e. unfavorable, favorable and partially favorable, as well as the different theses put forward. At the end, considerations were made about what was extracted from the judgments. This proved to be worrying, as well as how important it is to control the jurisdictional activity of the Courts of Justice. The state and district judiciary has the role of ensuring the fruition of fundamental rights that derive from the principle of the dignity of the human person.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectArgumentação jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectConflitos ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectPopulação vulnerável-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectDecisão judicial-
Título: dc.titleA argumentação jurídica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos conflitos urbanos ambientais durante a pandemia do Covid-19-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB - Rep. 1

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