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O encarceramento de mulheres com filhos e gestantes : análise da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para excepcionar os marcos legais e jurisprudenciais na imposição de prisão preventiva, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal
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Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Janaína Lima Penalva da | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos, Sura Agnieska Rodrigues Di | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-03-18T17:54:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-03-18T17:54:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-08-29 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/47339 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/938140 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho tem como objetivo analisar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos acórdãos proferidos em habeas corpus – HC no ano de 2018, em que foi julgada a legalidade de prisões cautelares de gestantes e mulheres com filhos, cumpridas em estabelecimento prisional, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa foi feita em duas fases. Na primeira fase, a partir de uma análise quantitativa e qualitativa, foram selecionados acórdãos pelos critérios de (a) indeferimento e (b) afastamento da jurisprudência do STF firmada no HC 143.641/SP. Foram selecionados 424 acórdãos. Nesse universo, foram identificados os principais fundamentos para negar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mães e gestantes, mesmo após a concessão da mencionada ordem de habeas corpus pelo STF. Na segunda fase, traçou-se o padrão argumentativo das decisões com objetivo de se identificar eventuais estereótipos de gênero articulados nos julgamentos. Conclui-se que houve parcial resistência na adoção da prisão domiciliar de gestantes e mães de crianças ou de adolescentes com deficiência e que a amplitude da expressão “situações excepcionalíssimas” empregada pelo STF no HC 143.641/SP enfraqueceu sua própria decisão, já que abriu espaço à utilização indiscriminada de fundamentos alheios à racionalidade do artigo 318 do CPP e às premissas assentadas no julgamento do mencionado habeas corpus, bem como à atribuição de juízos morais e estereótipos de gênero nas razões de decidir. | - |
| Descrição: dc.description | This research aims to analyze the reasoning used by the Court of Justice of São Paulo on its rulings in habeas corpus - HC in 2018, in which the legality of provisional detentions of expecting ladies and women with children, served inside correctional facilities, was judged, after the Brazilian Supreme Court’s decision in the HC 143.641/SP. The research was done in two phases. First, from a quantitative and qualitative analysis, judgments were selected by the criteria of (a) rejection and (b) disregard of the Supreme Court’s jurisprudence established in the HC 143.641/SP. 424 rulings were selected. In that universe, the main reasons to deny the substitution of pre-trial custody for house arrest of mothers and pregnant women, even after the aforementioned habeas corpus was granted by the STF, were identified. Then, the judgments’ argumentative pattern was drawn in order to identify any gender stereotypes articulated on those rulings. This study concludes that there was partial resistance in adopting the house arrest of expecting ladies and mothers of children or teenagers with disabilities, and that the breadth of the expression “very exceptional cases”, used by the Supreme Court, weakened its own ruling, since it led to to the indiscriminate use of reasons alien to the rationality of the article Brazilian Criminal Procedure Code’s article 318 and unrelated to the premises settled in the aforementioned habeas corpus’s ruling, as well as gave room to the attribution of moral judgments and gender stereotypes on the grounds of deciding. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Questões de gênero | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tráfico de drogas - mulheres | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prisão domiciliar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Maternidade - aspectos sociais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Mulheres - condições sociais | - |
| Título: dc.title | O encarceramento de mulheres com filhos e gestantes : análise da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para excepcionar os marcos legais e jurisprudenciais na imposição de prisão preventiva, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB - Rep. 1 | |
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