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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |
| Autor(es): dc.creator | Tamer, Maximiliano Ferreira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-03-18T17:35:19Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-03-18T17:35:19Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-04 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/47328 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/931643 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | A presente dissertação busca, inicialmente, demonstrar a existência de um direito fudamental do cidadão de viver em uma sociedade livre da prática da corrupção, cujos efeitos nefastos implicam a ineficiência estatal na concretização dos demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal e a própria sobrevivência do regime democrático. Diante do direito fundamental anticorrupção, estrutura-se o sistema brasileiro de combate à corrupção, integrado por microssistemas relativamente autônomos, sistematicamente organizados de acordo com os critérios da esfera de atuação e do ramo do direito pertinente. Nessa perspectiva, examina-se a relação do direito anticorrupção e o direito administrativo sancionador e a inserção do microssistema anticorrupção cível-administrativo no sistema brasileiro anticorrupção. Em razão da organicidade e sistematização dos microssistemas anticorrupção, busca-se demonstrar a comunicabilidade entre os diversos microssistemas, especialmente por meio da Teoria do Dialógos de Fontes. Na sequeência, estabelecidos os microssistemas anticorrupção, analisa-se a consensualidade administrativa no âmbito do direito administrativo sancionador, especialmente no direito anticorrpução, evidenciando os espaços de conseno atualmente previstos na legislação pátria e a intercomunicabilidade entre eles, notadamente entre o acordo de não persecução cível no âmbito do processo, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, e o acordo de leniência, definido na Lei nº 12.846/2013, que disciplina o processo de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Corrupção | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acordo de leniência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acordo de não persecução cível | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Improbidade administrativa | - |
| Título: dc.title | O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB - Rep. 1 | |
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