
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Silveira, Paulo Burnier da | - |
| Autor(es): dc.creator | Pôrto, Giovana Vieira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-03-17T23:22:31Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-03-17T23:22:31Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-24 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/51482 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/923518 | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho tem como objetivo identificar o estado da arte de sanções não-pecuniárias em condenações de cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) no período entre 1999, quando houve a primeira condenação de cartel pelo CADE, e 2022. A hipótese a ser testada é a de que, muito embora o CADE possua poderes legais para aplicar sanções não-pecuniária há mais de 20 anos, o CADE ainda não definiu critérios claros e objetivos para aplicação de cada tipo de sanção, o que pode gerar insegurança jurídica. O trabalho, portanto, se insere em discussões atuais, no Brasil e no exterior, sobre objetivos de sanções concorrenciais e como aprimoram o enforcement contra cartéis. Para fins de identificação do estado da arte, bem como de critérios aplicados pelo CADE na adoção de cada tipo de sanção não-pecuniária, foi realizada a análise de cada uma das decisões de condenação sob a perspectiva de a quem cada uma das sanções foi aplicada (empresas, pessoas físicas ou associações). Com base nos resultados da pesquisa, foram feitas recomendações e análise de perspectivas futuras em relação a sanções não-pecuniárias no Brasil, também considerando a experiência internacional. | - |
| Descrição: dc.description | This study aims to identify the state of play regarding non-pecuniary sanctions in cartel convictions by the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”) in the period between 1999, when the first cartel conviction by CADE occurred, and 2022. The hypothesis to be tested is that although CADE has had legal powers to impose non-pecuniary sanctions for over 20 years, it has not yet defined clear and objective criteria for the imposition of each type of sanction, which can lead to legal uncertainty. Therefore, this study contributes to current discussions, both in Brazil and abroad, regarding the objectives of competition sanctions and ways in which to enhance enforcement against cartels. In order to identify the state of play and the criteria applied by CADE in the adoption of each type of non-pecuniary sanction, an analysis was conducted of each conviction from the perspective of to whom each sanction was applied to (companies, individuals, or associations). Based on the research results, recommendations and an analysis of prospects were made regarding non-pecuniary sanctions in Brazil, considering international experience as well. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Livre | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Cartel | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sanções (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sanções não pecuniárias (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) | - |
| Título: dc.title | Sanções não pecuniárias em casos de cartel : estudo empírico com base na jurisprudência brasileira | - |
| Título: dc.title | Non-pecuniary sanctions in cartel cases: an empirical study based on Brazilian case law | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: