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A segurança jurídica no constitucionalismo principiológico : é possível garantir a previsibilidade do Direito contemporâneo?

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMartins, Argemiro Cardoso Moreira-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Josialdo Aparecido Batista-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-03-17T23:16:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-03-17T23:16:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/51575-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/923000-
Descrição: dc.descriptionAo promover as expectativas recíprocas que a ordem jurídica busca estabelecer aos cidadãos e evitar que sejam surpreendidos com consequências jurídicas arbitrárias, a segurança jurídica constitui um dos alicerces para a legitimidade do direito. Por isso, tornou-se central na teoria constitucional o debate sobre como controlar racionalmente a aplicação das normas-princípios, tendo em vista que são veiculadas em textos abertos semanticamente, sem indicação prévia das consequências imediatas que ocorrerão em caso de sua incidência. A presente pesquisa inserese no cerne dessa temática, investigando se há, de fato, uma crise da segurança jurídica na jurisdição constitucional brasileira e, principalmente, se seria possível garanti-la no constitucionalismo contemporâneo, marcado pela normatividade dos princípios constitucionais. Sua importância é revelada pela crítica à discricionariedade judicial na aplicação dos princípios constitucionais, por entender que essas normas não podem ser interpretadas conforme as livres convicções pessoais do intérprete, bem como pela pretensão de buscar soluções que conciliem segurança jurídica e princípios constitucionais. Para tanto, é de fundamental importância examinar a prática jurisdicional brasileira, a partir de casos judiciais decididos pelo Supremo Tribunal Federal, com vistas a estabelecer um suporte empírico para a reflexão sobre a temática. Do mesmo modo, foi necessário estudar como a segurança jurídica é definida pela ciência jurídica, analisando sua estreita vinculação com a própria formação do Estado de Direito. Ademais, considerando que a segurança jurídica se materializa principalmente nas decisões judiciais, é indispensável averiguar como determinadas correntes teóricas repercutem na aplicação das normas jurídicas e, especialmente, como elas contribuem para posturas discricionárias do intérprete. Nesse sentido, constituiu objeto de estudo as teorias do positivismo jurídico, do realismo jurídico e do direito como integridade, verificando como elas impactam para uma maior controlabilidade e legitimidade da decisão judicial. Para a realização de tais propósitos, a pesquisa utiliza predominantemente a abordagem de natureza qualitativa, em razão das reflexões sobre os fenômenos jurídicos interpretados, empregando, no desenvolvimento do raciocínio, o método construtivista do direito, diante da necessidade de exame dos fenômenos jurídicos à luz dos propósitos que justifiquem nossas práticas jurídicas. E, quanto aos dados materiais a serem obtidos, a pesquisa valeu-se do procedimento bibliográfico-documental. Ao final, conclui-se que há uma crise da segurança jurídica no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, decorrente, especialmente, da aplicação dos princípios constitucionais como conceitos naturalizados e da crença de haver uma liberdade decisória do aplicador. Além disso, em contraponto à visão tradicional, sustenta-se que a segurança jurídica não pode ser compreendida ou assegurada, no campo da aplicação judicial dos princípios, com base na textualidade do direito, mas, sobretudo, na dimensão procedimental e argumentativa da decisão judicial, pautada por uma interpretação que leve em consideração as exigências do princípio do contraditório e da integridade do direito.-
Descrição: dc.descriptionTo promote reciprocal expectations that the legal system seeks to establish for citizens and prevent them from being surprised by arbitrary legal consequences, legal certainty is one of the foundations for the legitimacy of law. Therefore, the debate about how to rationally control the application of norm-principles has become central in constitutional theory, given that they are conveyed in semantically open texts without prior indication of the immediate consequences that will occur if they are applied. This research is at the heart of this theme, investigating whether there is, in fact, a crisis of legal certainty in the Brazilian constitutional jurisdiction and, mainly, whether it would be possible to guarantee it in contemporary constitutionalism, marked by the normativity of constitutional principles. Its importance is revealed by the criticism of judicial discretion in the application of constitutional principles, as these norms cannot be interpreted according to the interpreter’s free convictions, as well as by the desire to find solutions that reconcile legal certainty and constitutional principles. To this end, it is of fundamental importance to examine the Brazilian judicial practice based on cases decided by the Supreme Court, aiming to establish an empirical basis for reflection on a possible crisis of legal certainty in the Brazilian constitutional jurisdiction. Likewise, it was necessary to study how legal certainty is defined by legal science, analyzing its close relationship with the very formation of the Rule of Law. Moreover, considering that legal certainty is primarily materialized in judicial decisions, it is essential to examine how certain theoretical currents affect the application of legal norms and, especially, how they contribute to discretionary attitudes of the interpreter. In this sense, the study focused on the theories of legal positivism, legal realism, and law as integrity, examining how they impact greater controllability of judicial decision-making. To achieve these purposes, the research predominantly uses a qualitative approach due to reflections on the interpreted legal phenomena, employing the constructivist method of law in the development of reasoning, given the need to examine legal phenomena in light of the purposes that justify our legal practices. Regarding the material data to be obtained, the research relied on bibliographical-documentary procedures. In the end, it is confirmed that there is a crisis of legal certainty within the Brazilian constitutional jurisdiction. However, contrary to the traditional view, it is argued that legal certainty cannot be understood or ensured in the field of judicial application of principles solely based on the textuality of law but rather in the procedural and argumentative dimension of judicial decision-making, guided by an interpretation that takes into account the requirements of the integrity of law and the principle of contradiction.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade-
Palavras-chave: dc.subjectEstado democrático de Direito-
Palavras-chave: dc.subjectContraditório-
Palavras-chave: dc.subjectDireito como integridade-
Título: dc.titleA segurança jurídica no constitucionalismo principiológico : é possível garantir a previsibilidade do Direito contemporâneo?-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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