O instituto da insolvência transnacional e a adoção da lei modelo da Uncitral através da Lei 14.112/2020

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0245213114864531-
Autor(es): dc.contributorSantos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8032320515863835-
Autor(es): dc.contributorSilva, Lília Nunes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1765941139958947-
Autor(es): dc.creatorLugon, João Vitor Luz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35073-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920860-
Descrição: dc.descriptionEste artigo abordará a adoção da Lei Modelo da Uncitral de insolvência transnacional pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em vigor desde 23 de janeiro de 2021, a Lei n° 14.112 modificou substancialmente diversas disposições da Lei nº 11.101/2005, tornando essencial o debate acerca de seus efeitos práticos e a possível usurpação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada integrou consultas doutrinárias e de normas vigentes, devidamente listadas no setor bibliográfico, além da análise de precedentes jurídicos no âmbito da insolvência transnacional.-
Descrição: dc.descriptionThis article will address the implementation of the Uncitral Model Law on transnational insolvency by the Brazilian legal system. In force since January 23, 2021, Law No. 14.112 substantially modified several provisions of Law No. 11.101/2005, thus making essential the debate about its practical effects and the possible violation of the constitutional authority of the Superior Court of Justice. The ethodology used included consulting doctrine and current legislation, duly listed in the bibliographic section, and analyzing legal precedents within the field of transnational insolvency.-
Descrição: dc.descriptionThis article will address the implementation of the Uncitral Model Law on transnational insolvency by the Brazilian legal system. In force since January 23, 2021, Law No. 14.112 substantially modified several provisions of Law No. 11.101/2005, thus making essential the debate about its practical effects and the possible violation of the constitutional authority of the Superior Court of Justice. The ethodology used included consulting doctrine and current legislation, duly listed in the bibliographic section, and analyzing legal precedents within the field of transnational insolvency.-
Descrição: dc.description32 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectInsolvência-
Palavras-chave: dc.subjectTransnacional-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectUNCITRAL-
Palavras-chave: dc.subjectInsolvência-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectComércio internacional-
Palavras-chave: dc.subjectTransnational-
Palavras-chave: dc.subjectInsolvency-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectUNCITRAL-
Título: dc.titleO instituto da insolvência transnacional e a adoção da lei modelo da Uncitral através da Lei 14.112/2020-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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