Suspensão do serviço de energia elétrica durante a pandemia: um estudo comparado

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Autor(es): dc.contributorMartins, Plinio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.contributorRamada, Paula Cristiane-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8390536693070083-
Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sergio Gustavo Mattos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5917601881107862-
Autor(es): dc.creatorRamos, Emily Dias Torres-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-07-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33935-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920796-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como finalidade a discussão e reflexão acerca do corte de energia durante a crise sanitária de Covid-19, fazendo um estudo comparado com as medidas emergenciais que foram impostas no Brasil (em específico no Rio de Janeiro) e em Portugal. As medidas protetivas impostas pelo Estado como forma de controlar a curva de contágio do novo coronavírus, tiveram como consequência um forte impacto na economia, gerando redução de salários, muitos desempregos e inadimplemento das obrigações. Por isso, abordamos o conceito de serviços públicos e o conceito de serviços públicos essenciais, mostrando a aplicabilidade do CDC e CF/88 nas relações de consumo, expondo ao estudo as características e alguns princípios do serviço público, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudências acerca da suspensão de energia elétrica motivada pela falta de pagamento antes a durante a pandemia. Este trabalho encontra-se ancorado também na Lei Federal 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e na Lei no.7.783/1989 que versa sobre o exercício do direito a greve e define o rol de atividades essenciais.-
Descrição: dc.descriptionThe present paper aims to discuss and reflect on the power cut during the health crisis in Covid-19, making a compared study with the emergency measures that were imposed in Brazil (specifically in Rio de Janeiro) and in Portugal. The protective measures imposed by the State as a way to control the contagion curve of the new coronavirus, had the consequence of a strong impact on the economy, generating wage reductions, massive unemployment and breach of obligations. Therefore, we approach the concept of public services and the concept of essential public services, showing the applicability of CDC and CF/88 in consumer relations, exposing to the study the characteristics and some principles of public service, as well as, the doctrinal understanding and jurisprudence about the suspension of electricity due to the lack of payment before and during the pandemic. This paper is also anchored in Federal Law 8.987/95, which provides for the regime for the concession and permission to provide public services, and Law no. 7.783/1989 which deals with the exercise of the right to strike and defines the list of essential activities.-
Descrição: dc.description30 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEnergia Elétrica-
Palavras-chave: dc.subjectSuspensão-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplemento-
Palavras-chave: dc.subjectEnergia elétrica-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplemento-
Palavras-chave: dc.subjectElectricity-
Palavras-chave: dc.subjectSuspension-
Palavras-chave: dc.subjectPandemic-
Palavras-chave: dc.subjectDefault-
Título: dc.titleSuspensão do serviço de energia elétrica durante a pandemia: um estudo comparado-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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