A extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 e as alterações legislativas trazidas pelas leis no 13.429/2017 e 13.467/2017: uma porta aberta para a terceirização irrestrita?

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise Cabral-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5790995341120597-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appolinario-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3666357154549659-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.creatorVilas Boas, Douglas Ferreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-07-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33942-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920788-
Descrição: dc.descriptionPretende-se com o presente trabalho defender a tese de que a terceirização está sendo utilizada como intermediação de mão de obra no Brasil devido à falta de compreensão entre sua distinção da intermediação de mão de obra. Para tanto, será realizada uma análise da extensão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a partir do julgamento do RE no 958.252 e da ADPF no 324, e a falta de limites impostos pela Lei n° 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista à medida, de modo a esclarecer que o que vem ocorrendo é, na verdade, a intermediação ilícita de mão de obra.-
Descrição: dc.descriptionThis paper intends to defend the thesis that outsourcing is being used as intermedia- tion of work force in Brazil due to the lack of understanding between its distinction from intermediation of work force. In order to reach this purpose, this author will analyze the Supreme Court decision fixed in the RE 958.252 and ADPF 324, the absence of limits imposed by the Law no 13.429/2017 and the Labor Law Reform. This way it will be possible to prove that outsourcing in fact have been use as intermediation of work force.-
Descrição: dc.description26 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectIntermediação de mão de obra-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectRelação de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectOutsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectIntermediation of work force-
Palavras-chave: dc.subjectLabor law reform-
Palavras-chave: dc.subjectSupreme court-
Título: dc.titleA extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 e as alterações legislativas trazidas pelas leis no 13.429/2017 e 13.467/2017: uma porta aberta para a terceirização irrestrita?-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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