A influência da Lei da Liberdade Econômica no regime de responsabilidade civil dos administradores de carteira de fundos de investimento

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Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sergio Gustavo de Mattos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5917601881107862-
Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5917601881107862-
Autor(es): dc.contributorRamada, Paula Cristiane Pinto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8390536693070083-
Autor(es): dc.contributorPaiva, Marcella da Costa Moreira de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0397361735400972-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8948121120054777-
Autor(es): dc.creatorSilva, Gabriel Felippe Barenco Dorta da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33915-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920780-
Descrição: dc.descriptionA Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu no Código Civil a base legal para o fundo de investimento que, dentre outros temas, versa sobre responsabilidade dos prestadores de serviço. Nesse contexto, teremos como foco principal do presente artigo analisar o regime de responsabilidade civil aplicável aos gestores de carteira dos fundos de investimento, atualmente divididos nas categorias de gestor de recursos e administradores fiduciários. Nosso objetivo foi apresentarmos as bases legais potencialmente aplicáveis aos administradores de carteiras no âmbito da responsabilidade civil e o atual cenário das discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, com o intuito de, ao final, demonstrarmos a potencial influência da inserção do artigo 1.368-D no Código Civil na atuação destes prestadores de serviços.-
Descrição: dc.descriptionBrazilian Law No. 13,874 of September 20, 2019, known as the “Economic Freedom Law”, which instituted the Declaration of Economic Freedom Rights, established in the Brazilian Civil Code the legal basis for the investment funds which, among other topics, deals with the liability regime applicable to its service providers. In this context, the focus of this article will be to analyze the civil liability regime applicable to investment fund trustees, currently divided between the categories of portfolio manager and fiduciary administrators. Our intent was to present the legal bases potentially applicable to trustees in the scope of civil liability and the current scenarios of doctrinal and jurisprudential discussions on the topic, with the aim of, at the end, demonstrate the potential influence of the insertion of article 1,368-D in the Civil Code in the performance of these service providers.-
Descrição: dc.description45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectFundos de investimento-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrador de carteira de valores mobiliários-
Palavras-chave: dc.subjectLei da Liberdade Econômica-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrador-
Palavras-chave: dc.subjectCarteira de títulos-
Palavras-chave: dc.subjectInvestimento-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de defesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectInvestment funds-
Palavras-chave: dc.subjectCivil liability-
Palavras-chave: dc.subjectTrustees-
Palavras-chave: dc.subjectEconomic Freedom Law-
Título: dc.titleA influência da Lei da Liberdade Econômica no regime de responsabilidade civil dos administradores de carteira de fundos de investimento-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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