Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros: análise à luz do Tema 994 do Supremo Tribunal Federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Evandro Menezes de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7865068764566185-
Autor(es): dc.contributorVal, Eduardo Manuel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0529549946800850-
Autor(es): dc.contributorEccard, Wilson Tadeu de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8815697429970108-
Autor(es): dc.creatorBarbosa, Larissa Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35490-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920718-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo analisar a relativização do instituto da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros ao longo do tempo na ordem internacional, a partir da segunda metade do século XX, e especialmente na jurisprudência brasileira em virtude da recentíssima mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal advinda com o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 954858, de repercussão geral, sob a controvérsia do Tema 944, que entendeu pela mitigação da referida imunidade quando da prática de atos ilícitos por Estados em violação a direitos humanos dentro do território brasileiro. Essa novidade jurisprudencial, junto com precedentes estrangeiros e doutrinas, permitem adentrar a problemática da manutenção absoluta da imunidade de jurisdição a Estados que cometem crimes de guerra e ferem princípios humanitários diante da postura conservadora dos principais tribunais internacionais-
Descrição: dc.descriptionThis article aims to analyze the relativization of the jurisdictional immunities of States in the international order from the second half of the XX century over time, especially in the Brazilian jurisprudence due to the recent change in the positioning of the Supremo Tribunal Federal. On the judgment of the ARE 954858, under the controversy of the Tema 944, the referred immunity was mitigated in cases where foreign countries practice illicit acts in violation of human rights within Brazilian territory. This jurisprudential novelty, alongside other international precedents and theoretical premises, allows the debate around the absolute maintenance of the sovereign immunities to States that commit war crimes and violates humanitarian principles as defended by international courts, which tend to have a conservative view of customary international law.-
Descrição: dc.description24 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImunidade de jurisdição de Estados-
Palavras-chave: dc.subjectSoberania-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectActa jure gestionis-
Palavras-chave: dc.subjectActa jure imperii-
Palavras-chave: dc.subjectImunidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional público-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdictional immunities of States-
Palavras-chave: dc.subjectSovereignty-
Palavras-chave: dc.subjectHuman rights-
Palavras-chave: dc.subjectActa jure gestionis-
Palavras-chave: dc.subjectActa jure imperii-
Título: dc.titleImunidade de jurisdição de Estados estrangeiros: análise à luz do Tema 994 do Supremo Tribunal Federal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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