Proteção de dados e responsabilidade civil na relação de consumo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903-
Autor(es): dc.contributorHouaiss, Lívia Pitelli Zamarian-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0207380938984292-
Autor(es): dc.contributorRangel, Tauã Lima Verdan-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8802878793841195-
Autor(es): dc.creatorSilva, Helena Mury Saad-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-04-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35200-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920710-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa observar o instituto da responsabilidade civil, no que tange à proteção de dados inseridos na relação de consumo. Nesse sentido, será feita uma análise histórica e evolucionista acerca do dever de indenizar, além de inseri-lo no contexto do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709 de 2018). Dessa forma, serão observadas as correntes doutrinárias e as possíveis teorias, haja vista a imprecisão terminológica da legislação de dados brasileira. Com o objetivo de frear a ausência de responsabilização civil dos agentes de tratamento de dados e, por conseguinte, garantir a proteção de dados dos consumidores-titulares, será realizada uma pesquisa empírica jurisprudencial, para fins de constatar o entendimento dos Tribunais e a partir de quais fundamentos legais estão sendo decididas as causas para além do judiciário e as medidas preventivas, no que tange às boas práticas e padrões de conduta, com objetivo a mitigar e evitar os danos causados aos titulares de dados pessoais, por instrumentos como o da governança corporativa e o compliance de dados. Será efetuada, também, a partir do método de abordagem dedutivo-dialético, uma revisão bibliográfica sobre a responsabilidade civil, a proteção de dados e as relações de consumo, analisando, em especial, as legislações inseridas no microssistema de proteção de dados.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to observe the institute of civil responsibility, regarding the protection of data inserted in the consumption relation. In this sense, a historical and evolutionary analysis will be made about the duty to indemnify, in addition to inserting it in the context of the Consumer Protection Code and the General Data Protection Law (LGPD - Law 13,709 of 2018). In that regard, the doctrinal knowledge and possible theories will be observed, given the terminological imprecision of the Brazilian data legislation. In order to curb the lack of civil liability of data processing agents and, therefore, guarantee the protection of data of consumer-holders, an empirical jurisprudential research will be made, in order to verify the understanding of the Courts and from what legal foundations are the cases being decided on the matter. In addition, the performance of supervisory bodies will be verified, in addition to the judiciary and preventive measures, regarding good practices and conduct standards, aiming to mitigating and avoiding damage caused to holders of personal data, by instruments such as corporate governance and data compliance. It will also be accomplished, from the deductive-dialectical approach method, a bibliographic review on civil liability, data protection and consumer relations, analyzing, in particular, the legislation inserted in the data protection microsystem..-
Descrição: dc.description91 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade Civil-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectRelação de Consumo-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectPrivacidade-
Palavras-chave: dc.subjectSatisfação do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Responsibility-
Palavras-chave: dc.subjectData Protection-
Palavras-chave: dc.subjectConsume Relationship-
Título: dc.titleProteção de dados e responsabilidade civil na relação de consumo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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