Incompatibilidade do sistema acusatório com a investigação criminal direta conduzida pelo Ministério Público

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogerio Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno-
Autor(es): dc.creatorMarinho, Gustavo Coelho Pavani-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34975-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920705-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo apontar a incompatibilidade entre o sistema processual penal acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988 e a possibilidade de realização de procedimento investigatório criminal direto pelo Ministério Público. Para tanto, após análise das características intrínsecas aos sistemas processuais penais construídos historicamente, busca-se apontar que não há previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro que possibilite a realização da investigação direta em âmbito criminal pelo parquet. Por fim, feita essas devidas considerações, pretende-se que reste claro que essa investigação, além de atentar contra o sistema processual acusatório, legitima verdadeira violação das funções institucionais do Ministério Público, pois não sendo possível garantir a necessidade de imparcialidade não será possível também existir um processo penal democrático e em conformidade com os direitos e garantias fundamentais-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to point out the incompatibility between the accusatorial criminal procedural system consecrated by the Federal Constitution of 1988 and the possibility of direct criminal investigative procedure by the Ministério Público. To this end, after analyzing the intrinsic characteristics of the criminal procedural systems historically built, we seek to point out that there is no legal provision in the Brazilian legal system that allows the parquet to conduct direct criminal investigations. Finally, having made these due considerations, it is intended to make it clear that this investigation, in addition to undermining the accusatorial procedural system, legitimizes a real violation of the institutional functions of the Ministério Público, since it is not possible to guarantee the need for impartiality and the possibility to have a democratic criminal procedure in accordance with the fundamental rights and guarantees.-
Descrição: dc.description62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual penal-
Palavras-chave: dc.subjectSistemas processuais penais-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigação Criminal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual penal-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Ministério Público-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Procedural Law-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Procedural Systems-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Prosecution-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Investigation-
Título: dc.titleIncompatibilidade do sistema acusatório com a investigação criminal direta conduzida pelo Ministério Público-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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