A responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorPereira, Rodrigo Golivio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6085972234206318-
Autor(es): dc.contributorSantana, Fábio Paulo Reis de-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Daiane de Santana-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:44:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:44:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-17-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35372-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920694-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo abordar a terceirização na Administração Pública, especificamente da sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas terceirizadas. Para melhor compreensão do tema, é analisado o fenômeno da terceirização e suas peculiaridades no âmbito da Administração, bem como a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de trabalho não cumprido pelo empregador, a partir do posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Com base na pesquisa bibliográfica, na legislação vigente e na jurisprudência, procurou-se demonstrar que a terceirização se apresenta como uma alternativa na busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos, mas deve ser tratada de forma ponderada ante a existência dos direitos fundamentais do trabalhador terceirizado.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this current paper is to address the outsourcing in the Public Administration, more specifically its responsibility on defaulted labor obligations by outsourcing companies. For a better understanding of the theme, the incident of outsourcing and its peculiarities with in the Administration, like wise the subsidiary responsibility that a rises from a nunfulfilled employment contract by the employer are analyzed starting from legal writing and case-law. Based on bibliographic al research, current legislation and jurisprudence, it was sought to demonstrate that outsourcing presents it self as analternative in the search for efficiency in the provision of public services but should be weighed in against the out sourced worker's fundamental rights.-
Descrição: dc.description48 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectterceirização-
Palavras-chave: dc.subjectresponsabilidade subsidiária-
Palavras-chave: dc.subjectculpa in vigilando-
Palavras-chave: dc.subjectadministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectoutsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectsubsidiary liability-
Palavras-chave: dc.subjectvicarious liability-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Administration-
Título: dc.titleA responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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