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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Lopes Filho, Ozéas Corrêa | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0508324195650992 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Porto, Paola de Andrade | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2956013371395785 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Dennis Aceti Brasil | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5352379891390251 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2519163473716513 | - |
| Autor(es): dc.creator | Soares, Helena Antonetti | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:43:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:43:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-10 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34991 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920663 | - |
| Descrição: dc.description | O presente artigo pretende analisar as mudanças ocorridas na Lei 12.850/2013, Lei das Organizações Criminosas, com o advento da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime. Serão analisadas, principalmente, o parágrafo 9º do artigo 2º, incluído pela Lei 13.964/2019. Pretende-se, primeiramente, estudar a perspectiva histórica e geral do projeto de lei anticrime, de onde surgiu e quais foram as mudanças gerais, abordando a influência do punitivismo midiático e sua influência na necessidade de um sistema penal mais severo. Em um segundo momento, serão debatidas as efetivas mudanças no artigo 2º da Lei 12.850/2013, questionando principalmente as contradições quanto à Constituição Federal, abordando questões fundamentais como o Princípio de presunção de inocência e o princípio da individualização da pena. | - |
| Descrição: dc.description | The present article intends to relate the alterations in the 12.850/2013 Law, Criminal Organizations Act, with the coming the 13.964/2019 Law. What is mostly going to be analyzed is the 9º paragraph of the article 2, included by the 13.964/2019 Law. The goal is to study the perspective of history in general of the Project of the anticrime law, where did it come to and which was its alterations, questioning the influence of the “punitivismo midiático” and the need to a stricter penal system. Then, addressing the discussion about the effective changes in the 2º article of the 12.850/2013 Law, questioning mainly the contradictions regarding the Federal Constitution, referring fundamental terms as Principle of presumption of innocence and the principle of individualization of punishment. | - |
| Descrição: dc.description | 27 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pacote anticrime | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Organizações Criminosas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Progressão de regime | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Livramento Condicional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constitucionalidade das leis | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Presunção (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime organizado | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pacote anticrime | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Criminal Organizations | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constitutionality | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Principle of presumption | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Penal system | - |
| Título: dc.title | Lei de organizações criminosas em relação as alterações deletérias trazidas pelo pacote anticrime | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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